O Conselho de Segurança Social

Conselho de Assistência Social

 Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.

Controla o dinheiro da saúde.

Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.

Participa da elaboração das metas para a saúde.

Controla a execução das ações na saúde.

Deve se reunir pelo menos uma vez por mês

Conselho de Controle Social do Bolsa Família

Controla os recursos do Programa.

Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.

Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.

Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

A Constituição de Federal de 1988 representou um marco histórico para a política de Assistência Social, porque reconheceu a assistência social como política social, política esta que compõe o sistema de seguridade social brasileiro.  Houve grandes avanços nos direitos sociais com a Constituição Federal de 1988, nas décadas anteriores havia uma enorme necessidade de controle social nas seguintes dimensões deliberação, formulação, avaliação, monitoramento e financiamento das políticas públicas. A nova constituição brasileira introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), também abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social como os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais específicas, e ainda instituiu a democracia participativa.   Um dos papéis dos Conselhos é o de trazer para dentro do Governo, problemas latentes na sociedade. A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS - de 1938, foi a primeira forma de presença da assistência social no Estado brasileiro, mesmo que na função subsidiária de subvenção às organizações que prestavam amparo social.