RESENHA CRITICA - INVESTIGAÇÃO DO MP

Resenha Crítica

O poder de Investigação do Ministério Publico

Trata o presente trabalho sobre o poder de investigação do Ministério Público, sendo abordado temas como, sua legalidade, sua legitimidade, limites legais, dentre outros assuntos pertinentes, à luz do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal através da sumula vinculante nº 14 do plenário da Suprema Corte.

Bem antes da discussão sobre a legitimidade do poder do Ministério Público atuar nas investigações criminais, várias instancias do poder judiciário já vinham reconhecendo a legitimidade do MP, inclusive a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal. Após reiteradas discussões nos tribunais, sobreveio Recurso Extraordinário ao Supremo.

Em Recurso Extraordinário com repercussão geral, que questionava se era uma ofensa à Constituição o recebimento da denúncia cujo procedimento investigatório fora realizado pelo Ministério Público, os ministros acompanharam o ministro Celso de Melo e firmaram a seguinte tese em repercussão geral:

"O MP dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado e qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (súmula vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição."

O Supremo Tribunal Federal, definiu alguns parâmetros para serem respeitados durante a investigação realizada pelo MP, são bons exemplos a duração razoável da investigação, o resguardo e o respeito dos direitos individuais dos investigados, devem ser documentadas, garantia dos direitos dos advogados.

Outro importante ponto a ser destacado é que as investigações conduzidas por membros do MP estão sujeitas ao controle jurisdicional, isto é, os resultados das investigações serão anexadas aos autos e levadas ao conhecimento do poder judiciário, que receberá ou não a denúncia, ou ainda a possibilidade de impetração de Habeas Corpus.

Fazendo uma analogia ao Inquérito Policial, que tem sua base legal no Código de Processo Penal datado de 1941, podemos dizer que a investigação feita pelo ministério público é até mais atual e consequentemente mais moderna, sendo competência do conselho do ministério público sua regulamentação, garantindo assim a defesa dos direitos individuais dos cidadãos.

Portanto, com base no exposto, é legitimo o poder de investigação do Ministério Público, uma vez que visa o resultado útil do processo e a diminuição da sensação de impunidade, sempre respeitando os direitos individuais dos indivíduos e dos advogados.