RESPOSTA DO ACUSADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE / RS

                                        ANTÔNIO LOPES, funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, qualificação completa, vem por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos arts. 396 e 396A do CPP oferecer

RESPOSTA DO ACUSADO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Iniciado inquérito policial em face de Maria Campos, após deferimento da medida de interceptação telefônica foi gravada conversa entre aquela e Antônio Lopes. O que ensejou em requisição e deferimento da mesma medida em favor do Acusado. Não tendo sido nenhum diálogo relevante interceptado.

Após quebra de sigilo bancário e fiscal, identificou-se depósito na conta de Antônio no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Ainda, em vias de investigação, deferida medida de busca e apreensão, no endereço indicado no Mandado, nada fora encontrado. Sendo apreendida quantia em espécie em endereço diverso, averiguado conforme desconfiança dos policiais que cumpriram a ordem judicial.

Nenhuma outra diligência realizada.

O Ministério Público ofereceu denúncia nos termos do art. 239, parágrafo único da lei 8.069/90 e art. 317, §1º c/c art. 69, ambos do Código Penal.

O acusado foi citado pessoalmente em 27 de outubro de 2010.

1. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (CF, art, 109, IV c/c 95, II CPP CPP, art. 564, I)

De acordo com a Constituição da República, as infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União serão processadas e julgadas pelos juízes federais.

Tratando o caso em questão de tráfico de menores para o exterior, incompetente se faz o presente juízo.

1. DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (Lei 9.296/96, art. 2º, I, II e parágrafo único c/c CPP, art. 564, IV)

Restou nulo o deferimento da medida de interceptação telefônica, tendo em vista que do momento da decretação não havia indícios razoáveis da autoria e/ou participação do Acusado.

Sequer foram utilizados outros meios de prova a fim de comprovação do ilícito penal.

DA NULIDADE da Interceptação Telefônica por falta de fundamentação da decisão (artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da C.F. Citar também o artigo 564 IV CPP;)

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1. DA NULIDADE DO INGRESSO EM APARTAMENTO DIVERSO DO INDICADO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (CP, arts. 240, §1º; 243, I e II c/c CPP, art. 564, IV)

Os policiais responsáveis pelo cumprimento da medida, no endereço constante do Mandado nada encontraram.

Entretanto, adentraram em apartamento diverso, que suspeitaram ser do Acusado. Apreendendo cinquenta mil dólares, em total afronta ao direito processual vigente.

DA NULIDADE da Interceptação Telefônica por impossibilidade de se decretar como primeira medida investigativa. (artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. Citar também o artigo 564 IV CPP;)

Desenvolver..........

Da inépcia da inicial acusatória, eis que a conduta é genérica. (artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92 c/c artigo 5º, LV, da C.F c/c artigo 41, do CPP)

Desenvolver.......... Essa realmente é muito questionável, mas está no gabarito da FGV

1. DOS FUNDAMETOS

DA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NO CRIME DO ART. 239 DO ECA

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