Receita Corrente Líquida

Receita Corrente Líquida

Trabalho apresentado

como requisito para avaliação da

III Unidade da cátedra

de Direito tributário.

Araripina/PE

2017

Receita Corrente Líquida

Como já sabemos, receita pública é todo ingresso de recursos nos cofres públicos. Quanto a classificação econômica as receitas públicas podem ser de capital ou correntes, ao qual serve de base de cálculo para limites do direito financeiro e para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal.

A Receita Corrente Líquida (RCL) foi instituída pela lei de responsabilidade fiscal, lei complementar n° 101/2000, conforme o art. 2º da mesma, é definida como:

“somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.”

A apuração da Receita Corrente Líquida é feita somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores (últimos 12 meses), deduzidas as transferências constitucionais e legais, as contribuições aos planos de seguridade social (§3°,art.2°, lei 101/00) e, no caso da União, os valores do PIS/PASEP. O regime adotado é o de caixa, que leva em consideração a arrecadação das receitas e não os lançamentos das receitas públicas, evitando assim que o governo indique uma receita a um gasto que ainda está para acontecer. .

A RCL é apurada de modo consolidado, pois atinge todas as entidades públicas, exceto empresas estatais autônomas, pois estas não dependem do Tesouro Nacional para seu funcionamento.

O demonstrativo da Receita Corrente Líquida da União é publicado mensalmente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária da, além disso, em razão de a RCL ser um parâmetro utilizado como referência para o cálculo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo cumprimento deve ser demonstrado no Relatório de Gestão Fiscal, emitido quadrimestralmente pelos titulares dos Poderes e Órgãos especificados pela LRF.

Enfim, A RCL é tão importante porque ela é um parâmetro, é base do gasto governamental, o governo arrecada todas as receitas correntes e deduz os mandamentos constitucionais, legais e previdenciários que após isso ele terá

uma receita corrente líquida, e de acordo com ela é irá ser feita as contratações de pessoal, operações de crédito, se endividar entre outras gastos. Por isso é necessário o adequado cômputo desse indicador fiscal, caso contrário podem advir penalizações aos servidores, agentes políticos e principalmente a população, que sempre é a mais punida com o mau