O Prefeito Do Município X Constatando Que A Despesa Com Pessoal Chegou A 60% Da Receita Corrente líquida Solicita Parecer A Porcuradoria Geral Do Município Indagando Se Tal Percentual é Legal Ou Se Viola A Lei De Responsabilidade Fiscal. O Prefeito P

PLANO DE AULA 1

Caso concreto:

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

R_ “A jurisprudência (ADI 2868-5/PI) vem permitindo que lei editada pelo ente federativo fixe valores diferentes para definir o que vem a ser crédito de pequeno valor.

A EC 62/09 alterou o parágrafo 2º do art. 100 da CF/88: … os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório."

Obs: Em relação ao § 2º, foi declarada inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório”

Questão objetiva:

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.