Recurso apelo

Qual a condição necessária para que a parte possa interpor agravo de petição?

R.: Para interpor agravo de petição, a parte deverá garantir a segurança do juízo. Se o agravante desejar impugnar o quantum devido na execução, deverá delimitar, justificadamente, os valores impugnados. O agravante poderá, no entanto, interpor agravo de petição, ainda que não esteja seguro o juízo, sempre que o Juiz considerar não provada a liquidação da sentença, ou, ainda, quando trancar a execução, extinguindo-a. Cabia, também contra decisão denegatória de assistência jurídica gratuita ao necessitados, conforme a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, modificada pela

Lei nº 6248/75, que substituiu esse recurso (art. 17) pelo de apelação no Processo Civil, e pelo recurso ordinário, no Processo Trabalhista.

Qual o recurso cabível do despacho denegatório de seguimento do agravo de petição?

R.: Cabe agravo de instrumento.

Qual o prazo para interposição do agravo de petição e do agravo de instrumento?

R.: O prazo para a interposição de ambos os agravos é de 8 dias.

Quais os efeitos da interposição dos agravos de petição e de instrumento?

R.: A interposição do agravo de petição tem somente efeito devolutivo; a do agravo de instrumento tem efeito devolutivo, podendo ter, também, efeito Quem julga o agravo de instrumento?

R.: O Juiz a quo, ao receber o recurso, dará ciência ao agravado para apresentar contra-razões, no prazo de 8 dias, após o que decidirá, em 48 horas, reformando ou não a decisão agravada. Se a mantiver, mandará extrair as peças necessárias dos autos e remeterá os autos apartados ao Tribunal, cabendo o julgamento do agravo a uma das Turmas do Tribunal ou ao Pleno.