Recursos Cabimento Legitimados a Interposição do Recurso

Recursos em espécie

Conceito

Hipóteses

De

Cabimento Legitimados a interposição do recurso

Prazo para

Interposição e razões

Efeitos

Competência para julgamento

Recurso em sentido estrito É um recurso cabível somente em decisões de 1° instância que tem como objetivo impugnar decisões interlocutória, ou seja, decisões que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Será cabível em decisões que a anulação se der por interlocutória e se as hipóteses estiverem taxativamente previstas em lei, entretanto só será aceito desde que o artigo não seja interpretado por circunstâncias em que a lei excluir do seu âmbito de incidência. Será cabível também contra decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou até mesmo da que indeferir o requerimento do MP, conforme art. 294, parágrafo único do código de trânsito brasileiro. Outra hipótese é em relação a responsabilidade de prefeitos e vereadores, onde caberá o RESE com efeito suspensivo contra decisão, concessiva ou denegatória, de prisão preventiva, ou de afastamento de cargo público.

Tanto o Ministério Público quanto o querelante, podem recorrer a interposição do recurso, além do mais, o assistente de acusação também pode legitimar desde tenha interesse na causa. O prazo para a interposição do é de 5 dias, com exceção de fatos que precisarem excluir ou incluir jurados na lista geral, neste caso o prazo será de 20 dias contado da data da publicação definitiva da lista. Já o prazo para as razões será de 2 dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extrair o translado e o fizer com vista a quem recorrer. Efeito devolutivo, transferindo o conhecimento da matéria impugnada ao poder judiciário, efeito regressivo, já que permite a devolução da matéria impugnada para fins de reexame, também podendo ser dotado de efeito extensivo, a decisão do recurso interposto por um dos acusados no caso de concurso de agentes desde que fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. Art.580,CPP.

Em regra, não terá efeito suspensivo. Tribunal de justiça, tribunal regional federal e o tribunal eleitoral, dependendo do caso em que cada um se aplicar.

Apelação É uma medida que busca contestar a sentença de condenação ou absolvição. Assim, é possível solicitá-la sempre que um juiz tomar uma decisão definitiva na primeira instância. Além disso, este recurso pode contestar toda a decisão do juiz ou apenas uma parte. Sentenças condenatórias e absolutórias proferidas pelo juiz singular, contra absolvição sumaria e impronuncia e contra decisões do tribunal do júri, em alguns casos conforme previsto no art. 593, cpp. O Ministério Público, o querelante, o assistente de acusação, o réu e seu procurador ou defensor. Prazo para interposição da apelação criminal: 5 dias.

Prazo para razões: 8 dias. Efeito devolutivo, efeito extensivo e suspensivo Tribunal de Justiça.

Protesto por novo júri O protesto

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