Relação com o art. 463, CPC. Natureza de Recurso. Cabimento contra qualquer decisão. Unificação da disciplina dos Embargos de Declaração

1. Relação com o art. 463, CPC. Natureza de Recurso. Cabimento contra qualquer decisão. Unificação da disciplina dos Embargos de Declaração.

► Possibilidade de correção e esclarecimento da sentença – Art. 463, CPC.

 Hipóteses de correção de ofício ou a requerimento da parte – possibilidade (?) ;

 Hipóteses de correção somente por meio de Embargos de Declaração – esclarecimento ou integração.

► Os Embargos de Declaração: “quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

 Natureza de Recurso (?).

» Questão de opção do legislador ;

» Código de Processo Civil de 1939 (art. 808, V);

» No direito comparado ;

» Código de Processo Civil de 1973 ;

 Contra qualquer decisão (?).

» Inclusive decisão interlocutória e decisões monocráticas em sede de Tribunais .

» Despachos (?) .

 Decisões denominadas, por lei, de irrecorríveis (?) .

2. Fundamentos dos Embargos de Declaração.

► Obscuridade, contradição e omissão.

 Exclusão do fundamento “dúvida” (!) .

 Obscuridade.

 Contradição.

» Caracterização da contradição (?).

» Contradição entre decisões distintas (mesmo processo) ou decisão e fund. legal (?).

 Omissão.

» Caracterização da omissão (?) .

TAciv. SP/E.Decl. n. 129.070: “se a argüição da intempestividade da apelação não foi posta nas contra-razões, não se pode alegar omissão da decisão quanto à apreciação dessa matéria” .

TJRJ: “Não há no acórdão omissão que deva ser suprida, quando irrelevantes, por insuscetíveis de influir no resultado do julgamento, os pontos a cujo respeito ele haja porventura silenciado”.

» Omissão no juízo a quo, transferida ao juízo ad quem, por força da devolutividade: cabimento dos E.D.

► Efeito modificativo (ou infringente) em Embargos de Declaração.

 Caracterização do efeito modificativo.

 Necessidade de Intimação da parte contrária para oferecer contra-razões.

3. Procedimento, julgamento e efeito dos recursos. Identidade física do juiz (?).

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