Relatório sobre contrato de prestação de serviços

RELATÓRIO ETAPA 2

Contrato de prestação de serviço

Conceito de contrato de prestação de serviço: é aquele em que uma das partes - prestador -, se obriga para com a outra – tomador -, a fornecer-lhe a prestação de uma atividade, mediante remuneração.

Reza o artigo 594 do Código Civil que: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.

Os elementos essenciais do contrato de prestação de serviço são: objeto, remuneração e consentimento.

O objeto trata da prestação da atividade humana, que tanto pode ser intelectual, quanto material ou física. Neste ponto, ressaltamos que ficará, a critério das partes, a escolha pela prestação de fazer fungível ou prestação de fazer infungível.

Contrato de fornecimento de produto

Conceito contrato de fornecimento de produto, tanto o fornecedor quanto o contratante precisam ter suas obrigações bem descritas nas cláusulas contratuais. "Os deveres de cada um estão relacionados às condições específicas de cada negócio”. Por exemplo, quando e onde o produto deve ser entregue, quem vai receber a encomenda.

O objeto do contrato  de fornecimento de produto, no contrato da prestação de fornecimento, o produto e a quantidade que serão entregues devem estar especificados com clareza, de modo que não haja dúvidas entre o contratado e o contratante.

Relatório sobre os contratos:

Ambos os contratos (de prestação de serviço e fornecimento de produto), encontrados como exemplos possuem os requisitos mínimos da legislação do Código Civil e Código do Consumidor, não apresentam irregularidade em suas cláusulas avençadas, conforme analise do grupo.  

No caso sobre prestação de serviços apresentado na Jurisprudência verifica-se que o objeto do contrato de prestação de serviço é ilícito, sendo assim deixa de cumpri o requisito objeto licito de acordo com os Art. 594, CC combinado com o Art. 104, I, CC, que diz respeito aos requisitos do negocio jurídico.

No caso sobre o fornecimento de produto apresentado na Jurisprudência verifica-se que o embasamento legal para sanar o erro no negocio encontra-se no CDC, pois o produto apresentava defeito e assim de acordo com o Art. 12, do CDC.