O QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL AVALIATIVA DE CONTRATOS DE TRABALHO E DIREITO COLETIVO

Vitor Maciel Campos                         Matrícula: 20201101855

QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL AVALIATIVA (SUBSTITUTIVA DA A1)

VALOR 10 PONTOS

VOCÊ DEVERÁ RESPONDER INDIVIDUALMENTE ESTAS QUESTÕES OBJETIVAS E ENTREGAR NO DIA E HORÁRIO, INFORMADO NO CALENDÁRIO ACADÊMICO, PARA AS AVALIAÇÕES (A1). TRATA-SE DE UM QUESTIONÁRIO QUE DEVERÁ SER FEITO COM CONSULTA A LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SUAS RESPOSTAS DEVERÃO SER TODAS FUNDAMENTADAS.

QUESTÕES DISCURSIVAS - FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA:

1-Marcio foi admitido em 01/03/2018 para trabalhar como atendente de telemarketing em contrato de trabalho de experiência por 90 dias. No contrato de trabalho havia cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Após trinta dias de contrato de trabalho, sem justo motivo o empregador, rescindiu antecipadamente o contrato de trabalho.

1. Neste caso concreto quais as verbas devidas a Marcio? Fundamente. (1,5 pt)

As verbas devidas a Márcio por lei são: saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, mais um terço, 13º salário proporcional e vencidos e FGTS (não tem direto à multa de 40% e não pode sacar o FGTS)

1. Há alguma indenização neste caso concreto? Fundamente. (1.0 pt)

Não, pois este contrato está sujeito a cláusula assecuratória, sendo assim não está sujeito indenização prevista no art. 479 da CLT.

2- (OAB/RJ) (OAB/RJ) Bruno é casado com Amanda, e ambos são empregados da empresa Pequenas Reformas Ltda., como engenheiros – os únicos que a empresa possui para gerenciar as 12 obras de reforma em andamento, sendo que o cronograma de metade delas está em atraso. O casal possui um filho, Rogério, estudante, de 16 anos. Bruno e Amanda foram admitidos na mesma data (10/01/2013), e comunicados por escrito, em 1º de março de 2014, que terão as férias do período 2013/2014 concedidas nos meses de maio (para Bruno) e junho (para Amanda). Cientificados, ambos procuram, no mesmo dia, o setor de Recursos Humanos da empresa alegando que, pela Lei, têm direito ao aproveitamento das férias em conjunto e que desejam transformar 1/3 das férias em dinheiro. O gerente do setor diz que, se saírem juntos, as obras ficarão prejudicadas. Diante do caso apresentado, responda aos itens a seguir.

1. Analise se, no caso concreto, é direito de Bruno e Amanda aproveitar as férias em conjunto, uma vez que têm filho estudante menor de 18 anos? (1,5 pt)

Não, Bruno e Amanda não possuem esse direito, pois conforme expressa o Art. 136, § 1º, da CLT: “Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço”. Sendo assim por serem os únicos engenheiros da empresa não podem tirar férias simultaneamente pois causariam prejuízo a empresa.

1. Análise, no caso apresentado, se haveria um direito potestativo do casal em impor ao empregador a transformação de 1/3 das férias em dinheiro? Fundamente (1.0pt)

Não, pois o requerimento não foi feito no prazo de 15 dias antes do término do período aquisitivo como o previsto no Art. 143, § 1º, da CLT.

3 - Érica é empregada da sociedade empresária Laticínios Leite Bom Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de estoque e recebe a importância correspondente a 1,5 salário-mínimo por mês. Desejando tornar-se microempreendedora individual para realizar venda de bolos e tortas por conta própria, Érica pediu demissão e começou a fazer cursos de confeitaria. Ocorre que, 30 dias após, Érica descobriu que estava grávida e, pelo laudo de ultrassonografia, verificou que já estava grávida antes mesmo de seu desligamento. Então, Érica ajuizou, de imediato, reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração ao emprego, em razão da estabilidade, inclusive com pedido de tutela provisória. Considerando a situação de fato e o que dispõe a CLT, responda às indagações a seguir. Caso você fosse contratado pela sociedade empresária, e analisando o instituto da estabilidade, responda que tese jurídica apresentaria na defesa contra o pedido de reintegração? (Valor: 2,5)