Relativização do Princípio da Imutabilidade do Nome Civil

1.TEMA

A Constituição Federal de 1988,dedica à dignidade da pessoa humana, especial proteção, em seus princípios, diretrizes, com objetivo de  assegurar que os  direitos de personalidade não sejam violados.

O nome civil é o principal identificador da pessoa, individualiza-a, traz para a sociedade o reconhecimento, um pertencimento à determinada família ou grupo social e a si mesmo.

Não há possibilidade de uma pessoa não ter um nome. Ao nascer, a pessoa já recebe um, que deverá  acompanha-la por toda a vida.

É através do nome que nos relacionamos com o mundo, com os direitos e obrigações inerentes ao ser humano. Ele faz parte da personalidade do indivíduo, tanto que não pode dele dispor para cumprimento de obrigações, conforme o disposto no artigo 11 do CC/2002:

Art. 11. “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

O nome civil tem, como uma como princípio a imutabilidade tendo como justificativa a proteção da própria pessoa, de seus direitos, bem como de suas relações já estabelecidas com o mundo jurídico.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A possibilidade de alteração do patronímico, em relação às diversas formas de arranjos familiares que se desenvolvem atualmente na sociedade brasileira. As crianças e adolescentes, que são as pessoas que mais “sentem” essas alterações nas famílias, poderiam se beneficiar com a alteração, ou incorporação de um outro nome familiar, garantindo o seu perfeito desenvolvimento social, psíquico, com todos os direitos de personalidade, de dignidade da pessoa humana que lhe são conferidos.

3. PROBLEMA DE INVESTIGAÇÃO

Poderia ser, o princípio da imutabilidade, relativizado, em favor da proteção da dignidade da pessoa humana?

Quais consequências poderia acarretar na esfera do direito sucessório?

4.HIPÓTESES

4.1  Não há essa possibilidade, uma vez que a Lei dispõe que o nome civil é imutável.

 Em alguns casos, a Doutrina, a Jurisprudência, poderiam assegurar esse direito, da alteração do patronímico, no melhor interesse da criança e do adolescente.

4.2 Poderia a alteração do patronímico refletir no direito sucessório, patrimonial ou apenas ter reflexos no reconhecimento familiar.

REFERÊNCIAS

GALVÃO, Fausto Carpeggiani de Moura. Do Princípio da Imutabilidade do Nome. Disponível em http://www.lfg.com.br 19 de Maio de 2009. Acesso em 07 de Abril de 2016.

FAHAD,Awad. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, Justiça do Direito, V.20, N 1, pg.114,2006, Passo Fundo, disponível em http://www.upf.br/seer/index.php/rjd/article/viewFile/2182/1413, cesso em 07 de abril de 2016.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, art. 3º, Parágrafo único, incluído pela Lei 13257/2016, disponível em www.gov.br/ccivil 03/leis/28069.htm, acesso em 09 de abril de 2016.

LEI Nº1946/2002 Código Civil art.11.

 

6. OBJETIVOS

6.1 OBJETIVO GERAL

         Identificar situações em que o princípio da imutabilidade  do patronímico, possa ser relativizado, para atender ao maior interesse de crianças e/ou adolescentes, em face aos novos arranjos familiares que ocorrem atualmente na sociedade brasileira.

 Investigar se havendo essa possibilidade, da relativização do princípio da imutabilidade, essa decisão poderia trazer reflexos na esfera patrimonial, ou somente como reconhecimento familiar.

 Aprofundar o estudo em doutrinas, artigos, jurisprudências, para, ao final, poder entender e talvez oferecer respostas às dúvidas sobre o assunto

        

6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Analisar bibliografias  em Direito Civil, sobre a origem, composição do nome civil, enquanto direito constitucionalmente assegurado, como direito de personalidade e da dignidade da pessoa humana.

        Revisar bibliografias atualizadas em Direito de Família, sua composição e novos arranjos familiares.

        Buscar na Jurisprudência de nossos Tribunais, as decisões favoráveis no sentido da relativização do patronímico e suas implicações.