Relatório de DIP - Carta da ONU

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

Rubia Mara Guimarães da Silva Oliveira

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Trabalhos de Pesquisa e Extensão

Belo Horizonte

2018

SUMÁRIO

1.        CARTA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS        3

2.        ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA        7

3.        CONVENÇÃO DE VIENA        9

4.        RESOLUÇÃO 181 DA ONU        13

5.        DOCUMENTÁRIO E-TEAM        18

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1. CARTA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

A Carta das Nações Unidas, foi o documento que instituiu a Organização das Nações Unidas, escrita em chinês, francês, russo, inglês e espanhol, os 5 idiomas oficiais da ONU, elaborada por 50 países que se reuniram em São Francisco nos Estados Unidos das Américas (EUA), de 25 de abril a 26 de junho de 1945 e nesse último dia do que foi chamado Conferência sobre a Organização Internacional, os representantes dos países presentes assinaram, sendo que a Polônia assinou dois meses depois.

A oficialização da existência da ONU se deu em 24 de outubro de 1945, quando foi ratificada pela China, Estados Unidos, França, Reino Unido, e ex-União Soviética, bem como a maioria dos signatários, conforme exigências contitas no artigo 110, da própria Carta. O Brasil ratificou a Carta e o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que segue como anexo da Carta, conforme a Constituição vigente na época, através do Decreto nº 19.841 de 22 de outubro de 1945.

A Carta das Nações Unidas foi precedida de uma série de tratados, acordos e declarações que serviram para estruturar e reunir os países em um só objetivo:

TRATADO	LOCAL	OBJETIVO	Nº DE PAÍSES REPRESENTADOS
Declaração do Palácio de St. James	Londres, Reino Unido	Reafirmar a fé na paz e esboçar o futuro pós-guerra	14 países
Carta do Atlântico	A bordo de um navio no Atlântico	Afirmar a concordância de políticas entre EUA e Reino Unido	2 países
Declaração das Nações Unidas	Washington DC, EUA	A mais importante demanda da Conferência de Arcádia: declarou apoio à Carta das Nações. Foi feito um rascunho da carta que possuía 4 secções , cada uma avaliada por uma "comissão": 1) princípios gerais; 2) poderes e responsabilidades da Assembleia-Geral; 3) Conselho de Segurança; 4) rascunho dos Estatutos do Tribunal Penal Internacional.	26 países
Conferência de Moscou	Moscou, União Soviética	Concordam na criação de uma organização internacional para manter a paz e a segurança internacionais	4 países
Conferência do Teerã	Teerã, Irã	Reafirmar a aliança para a paz e segurança internacionais	3 países
Encontro de Dumbarton Oaks	Dumbarton Oaks, Washington DC, EUA	Elaboração de propostas para a Carta das Nações Unidas	4 países
Encontro de Ialta	Ialta, Crimeia	Elaboração de propostas para a Carta das Nações Unidas	3 países

O quadro acima, baseado nos dados expostos principalmente no site da ONU, detalha as principais etapas que antecederam a Carta.

No dia 5 de março de 1945 os convites para a Conferência de São Francisco foram enviados, porém dias depois, em 12 de março o presidente Roosevelt veio a falecer, trazendo inseguranças sobre a realização do evento. Os temores cessaram quando seu sucessor, Truman resolveu levar adiante os planos e tomou as providências para que a conferência fosse realizada na data marcada.

Algumas emendas com o objetivo de ajustar questões de quórum de votação ocorreram após a assinatura da Carta aprovadas pela Assembleia Geral, sendo que as emendas foram aos artigos 23, 27, 61 e 109.

E assim a Carta passou a vigorar e cada vez mais países encontram vantagens em participar da ONU, ampliando sua atuação e reafirmando seu objetivo de manter uma boa relação entre os países não só participantes da organização, mas em âmbito mundial, além de buscar soluções conjuntas para problemas internacionais de cunho econômico, social, cultural e humanitário.

A Carta é dividida em dezenove capítulos e possui o Estatuto da CIJ anexado a ela, baseados nos princípios da igualdade e da autodeterminação dos povos; da boa fé nas obrigações assumidas; obediência ao descrito na Carta; na tentativa de resolução de conflitos por meios pacíficos; do não uso de força ou sua ameaça ao que for possível; de soberania inclusive diante das Nações Unidas que não poderão interferir nas questões internas de um país; da total assistência à organização afim de manter sua existência sólida.

Os órgãos principais formados através da Carta foram:

• Assembleia Geral – composta por todos os membros das Nações Unidas, se reúne ao menos uma vez ao ano;
• Conselho de Segurança – composto de 15 membros da ONU, Sendo que a China, França, Rússia, Reino Unido e EUA são membros permanentes, os demais são votados pela Assembleia Geral, todos os membros têm direito a um voto, a não ser que faça parte da controvérsia, quando deve se abster do voto;
• Conselho Econômico Social – composto de 54 membros da ONU também eleitos pela Assembleia Geral e suas funções estão relacionadas a questões econômicas, sociais, culturais, educacionais, sanitárias, direitos humanos e liberdades fundamentais;
• Conselho de Tutela – a quantidade de membros varia e está prevista no art. 86 da Carta e sua função será auxiliar as autoridades administradoras com os termos dos acordos de tutela;
• Corte Internacional de Justiça – é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, possuindo estatuto próprio, todos os membros da Assembleia Geral são também membros da Corte;
• Secretariado - formado pelo secretário-geral, indicado pela Assembleia Geral sob recomendação do Conselho de Segurança sendo o funcionário administrativo principal, auxiliado pelos demais funcionários exigidos pelas Nações Unidas, nomeados pelo secretário-geral.

Esses órgãos adotam o próprio regulamento, sempre seguindo os preceitos da Carta da ONU e escolhem seus presidentes, podendo convidar os membros da Assembleia Geral que não façam parte de sua composição para as deliberações sem direito a voto, sempre se envolverem assuntos relativos aos mesmos.

A admissão de novos membros deve ser feita mediante recomendação do Conselho de segurança, devendo ser votada pelos demais membros da Assembleia Geral. Com relação à permanência dos membros, esses poderão ter seus direitos e privilégios de membro suspensos por recomendação do Conselho de Segurança, sendo votada a suspensão em Assembleia Geral, podendo ser inclusive expulso no caso de persistente violação aos princípios da Carta.