Reportagem de acusações que Aécio Neves sofreu (Licitação/Desapropriação)

Escolhemos uma reportagem da revista VEJA, com o título “Pista livre de problemas”. Nela vemos novamente o arquivamento das investigações sobre o caso do aeroporto de Cláudio (MG).

Aécio Neves foi alvo de acusações de tê-lo construído no terreno de seu tio, mas novamente isso foi desmentido, e o caso arquivado.

As investigações deixam claro que a desapropriação¹ foi feita de maneira correta e por um valor justo, para logo após ser feita a construção. Também está comprovada a ausência de superfaturamento no preço da obra executada.

Ou seja, nenhuma das acusações feitas pelo PT ficou de pé. Restava ainda a situação das chaves, que segundo o partido havia dito, ficariam nas mãos de parentes de Aécio, a resposta dada para isso foi “As chaves do portão estão sob a guarda do município”.

Concluímos então que tanto a construção quanto a operação do aeroporto são completamente regulares.

Vamos observar agora alguns princípios legais que visualizamos nesta reportagem:

Licitações - O dever de licitar está previsto no inciso XXI do art. 37, como também a possibilidade de, mediante lei ordinária, excepcionar a regra. O caput do art. 37 proclama os princípios que norteiam não a licitação especificamente, mas toda e qualquer ação no plano da Administração Pública. Estes princípios são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O que o inciso XXI do art. 37 da Constituição faz é simplesmente proclamar outro princípio: o da licitação.

Celso Antônio Bandeira de Mello, licitação "é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras e serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados".

Desapropriação¹ - Entende-se por expropriação a perda da propriedade particular, ou o seu esvaziamento (minoração da substância), para o Estado ou seus entes delegados, por uma razão de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, mediante o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro.