Requerimento retenção honorários contratuais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL.

PROCESSO N. º

DEMANDANTE:

DEMANDADO:

FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da presente ação que move em face da -----, vem, por sua advogada legalmente constituída, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tendo em vista que a Demandada comprovou o comprimento integral da obrigação, requerer EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS EM SEPARADO nos moldes do artigo 22 §2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB, a fim de obter a liberação dos valores depositados perante a instituição bancária, nos seguintes termos:

Tem-se que a Demandada foi condenada à pagar a Demandante a quantia de R$ 7.000,000 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais em 06 de agosto de 2016 (fls. 60/61). Inconformada com a sentença a Demandada interpôs Recurso Inominado que julgado em 03 de setembro de 2018 (Acórdão fls. 87-91), conheceu o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos condenando ainda o Demandado em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

Com efeito, a Demandada realizou depósito judicial (fls.93) no valor de R$ 13.178,68 (treze mil cento e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 2.196,45 (dois mil cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) de honorários sucumbencias, e R$ 10.982,23 (dez mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três reais) de condenação por danos morais.

Contudo, impende destacar que em 21 de setembro de 2015, a Demandante firmou Contrato Particular de Honorários Advocatícios com sua patrona e, conforme Clausula Segunda, obrigou-se pagar à título de honorários contratuais o percentual de 25% sobre o valor da condenação (Contrato de honorários em anexo).

Ante o exposto, REQUER:

 a) Expedição de alvará contendo exclusivamente o nome da advogada legalmente constituída, para levantamento de honorários sucumbenciais no importe já depositado de R$ 2.196,45 (dois mil cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos);

b)Expedição de alvará em favor da Demandante, devendo ser destacada do total a ser pago ( R$ 10.982,23 - dez mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e três reais), a porção relativa aos honorários advocatícios contratuais no importe de 25% e expedido em alvarás apartados, conforme estabelecido no contrato em anexo.

Nestes termos, pede deferimento.

 12 de fevereiro de 2019

OAB