Resenha - Proteção do Nome Empresarial

Referência:

1-direitonet.com.br/artigos/exibir/5643/Especificidades-do-Nome-Empresarial

2-http://odireitoempresarial.blogspot.com/2012/06/principios-da-novidade-e-da-veracidade.html

3-Texto base: https://jus.com.br/artigos/8456/a-protecao-ao-nome-empresarial

4-https://www.migalhas.com.br/depeso/151960/o-nome-empresarial-o-codigo-civil-e-a-convencao-da-uniao-de-paris

Um dos temas em voga no âmbito jurídico é a proteção do nome empresarial. O principio da novidade que é um principio de muita importância neste tema tem um conceito simples que se baseia no fato de que o nome empresarial que será criado, deve ser diferente dos já existentes, no mesmo âmbito de proteção. É assegurado a proteção ao nome empresarial com o seu registro na junta comercial conforme art. 1166, CC.

Inicialmente, é importante salientar que, para que a empresa tenha sua idêntidade ser considerada de uma certa maneira única é necessário que tenha um nome, por meio deste nome que as empresas adquirem as suas obrigações e exercerão assim os seus direitos, este reconhecimento é conhecido no âmbito do direito como nome empresarial. Podemos destacar o fato de que, a partir do seu registro perante a junta comercial, o nome empresarial passa a receber proteção jurídica, que lhe garante a exclusividade no uso do nome, não podendo haver homônimos ou nomes semelhantes na mesma jurisdição administrativa da junta comercial onde for realizado o registro.

Somado a isso, cabe destacar que, de acordo com o art. 1166 do CC, a proteção adquirida com o registro em junta comercial que é um orgão estadual, se dá apenas no estado onde foi feito o registro " CC art. 1166: A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado ". Para que essa proteção tambem se configure em sentido nacional, é necessário que seja feito o pedido à junta comercial do Estado " CC art. 1166, p. único: O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial ".

Após os aspectos elucidades, torna-se claro, portanto que a proteção do nome empresarial ainda é um tema que levanta muita discussão tendo em vista prever legislação especial para a sua proteção em território nacional, uma vez que o seu registro na junta comercial encontra-se protegido somente no âmbito estadual.