Respostas Simulado Tributário

SIMULADO 2

A – São princípios e normas constitucionais de observância obrigatória pelo legislador da União, Estados, municípios e DF, para assegurar que o sistema tributário nacional seja justo e igualitário. Considerado ainda como o estatuto mínimo do contribuinte ou nos direitos fundamentais do mesmo, podendo ser citado como exemplo o princípio da legalidade, anterioridade.

B – É possível a instituição e a majoração de tributos por intermédio de Medida Provisória, ressalvados os casos de Lei Complementar. Porém, se o tributo criado ou majorado for um IMPOSTO, a cobrança só poderá ser realizada no exercício subseqüente/seguinte caso a MP tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada, nos termos do art. 62, §2, CF. MP é instrumento idôneo para instituir ou modificar tributos. STF, AI 236 976 – AgR/MG

C – Sim, visto que violou o princípio da legalidade ao instituir o imposto sobre grandes fortunas, sendo que este só poderia ser criado mediante Lei Complementar, conforme se depreende da leitura do art. 153, VII, CF.

D – Imediatamente, tendo em vista que o II e o IOF não se submetem a anterioridade anul e nonagesimal e podem ter suas alíquotas alteradas até por ato infralegal.

E – Nos termos do art. 150, III, b e c, o princípio da anterioridade anual e nonagesimal só serão aplicados quando houver criação ou aumento de tributo, logo, nos casos de redução referidos princípios, assegurando a garantia do contribuinte, aplicam-se para protegê-lo, assim, na redução do tributo a aplicação é imediata.

F – Só pode ser cobrado no exercício seguinte ao da conversão em lei, logo, a cobrança do ITR será a partir de 01/01/20.