Respostas às perguntas sobre Legislação Tributaria

Questão 1

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, desta forma uma alteração só poderá ser promovida através de uma lei complementar.

Conforme o estabelecido na regra do art. 7 do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável. Porém há exceções: atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos; executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Em relação à limitação de sua competência tributária, as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), não podem, de acordo com a regra do art. 9, I, II, III e IV do Código Tributário Nacional:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Questão 2

A cobrança da contribuição de melhoria realizada pela Prefeitura de Crivinho Verde, devido à valorização dos imóveis por conta da construção de um estádio de futebol é completamente legal. Primeiramente, vale destacar que o art. 2, II do Decreto Lei nº 195/67 estabelece que a contribuição de melhoria é devida em caso de construção de campo de desportos.

E o art. 81 do CTN estabelece que a cobrança é limitada ao valor total da obra realizada e, individualmente, ao montante total da valorização do imóvel. Ambas as situações se enquadram no caso hipotético, tendo em vista que a obra custou R$ 200.000,00 e cada imóvel foi valorizado em R$ 50.000,00.

Em relação ao aumento de 20% estabelecido em contrato pelo locador Crécio: esta cobrança não está dentro da lei, o art. 8 §2º do aludido Decreto Lei nº 195/67 estabelece que no imóvel locado é licito ao locador exigir aumento de aluguel correspondente a 10% (dez por cento) ao ano da Contribuição de Melhoria efetivamente paga.

Questão 3

Não é legítima a cobrança de empréstimo compulsório que for elaborada desta forma, por dois motivos:

- O art. 148 da Constituição Federal dispõe que os empréstimos compulsórios serão instituídos, pela União, mediante lei complementar;

- O parágrafo único do art. 148 da Constituição Federal estabelece que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou