Respostas às perguntas sobre o direito da família

Josefina é casada com Murilo há cinco anos, não possuem filhos e são considerados por todos os amigos como um casal que vive em perfeita harmonia e que se tratam mutuamente de forma ex

A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos:

a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.

R: Casamento, união estável e a família monoparental.

• Casamento  É um ato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem, sob promessa recíproca de fidelidade no amor e da mais estreita

comunhão de vida.

• União estável É entendida como a união entre um homem e uma mulher, por livre vontade de ambas as partes, de caráter notório e estável, pretendendo constituir uma família, tendo, por consequência, natureza jurídica de célula formadora de entidade familiar.

• Comunidade monoparental  É a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.

Resposta: Extensiva, devendo-se, portanto, proteger também as demais espécies de entidade familiar.

A jurisprudência apesar de dividida começa a caminhar para um sentido mais solidário ao reconhecimento das uniões homo afetivas como entes familiares assim como já acontece com união estável entre homem e mulher.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de ser relevante o reconhecimento, como entidade familiar, das uniões estáveis homo afetivas

Carlos era civilmente casado com Joana com quem vivia feliz há dez anos. Em 20 de outubro de 2003 Joana faleceu. Carlos foi prontamente consolado por Lourdes (mãe de sua falecida esposa) com quem, passado algum tempo do falecimento, passou a ter um relacionamento mais próximo, até que um dia se descobriram apaixonados. Pergunta-se:

1- Poderia Carlos casar com a mãe de sua falecida esposa? Justifique sua resposta.

Resp. Não poderiam casar tendo em vista que é uma das causas de impedimentos para o casamento, previsto no Inciso II do Art.1521 que não podem casar parentes afins em linha reta, pois o parentesco de afinidade em linha reta não cessam nunca mesmo com a morte ou dissolução do casamento ou da união estável.

2- Suponha que Carlos e Lourdes tenham casado apenas no religioso. Este casamento pode gerar efeitos civis? Justifique sua resposta.

Resp: não poderá se casar nem no civil nem no religioso com efeitos civis prevê o art. 1516, §1º que o casamento religioso terá os mesmo requisitos do civil, não observando os requisitos é nulo.

3- Suponha, agora, que Carlos e Lourdes estejam coabitando e publicamente mantendo relacionamento estável, contínuo e duradouro. Poderiam eles pedir o reconhecimento da união estável entre eles constituída? Justifique sua resposta.

Resp. Não, a união estável não se constitui se houver uma das causas de impedimento prevista no Art.1521. As relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar constituem concubinato Art.1727

Clitemnestra, viúva de Agamêmnon, contrai núpcias com Egisto, no dia 31 de outubro de 2003, após regular procedimento de habilitação. Do casamento entre Clitemnestra e Agamêmnon, resultou o nascimento de quatro filhos, Elektra, Orestes, Ifigência e Crisótemis. Ocorre que a nubente, quando do segundo casamento, ainda não havia realizado o inventário dos bens do primeiro esposo, falecido, Com base exclusivamente nos fatos narrados, responda.

* Todas as respostas deverão ser justificadas e fundamentadas, inclusive indicando-se os respectivos artigos

a). O casamento de Clitemnestra com Egisto é nulo? Justifique.

Resp. Não, não infringe nenhuma hipótese de nulidade nem de anulação, apenas o casamento terá seus efeitos suspenso, até que seja feito inventario dos bens do casal e der a partilha aos herdeiros. Se ainda não ocorreu o casamento prevalece a causa suspensiva não devendo casar até que seja feito esse procedimento.

b). Incide sobre o caso, nos termos do Código Civil de 2002, algum impedimento matrimonial (dirimente)?

R: não, pois não ocorre nenhuma das causas de impedimento matrimonial, apenas trata-se de uma causa suspensiva.

c). Qual o regime de bens aplicável, como regra, a casos como o narrado acima?

Resp. Regime de separação de bens ( separação obrigatória)

Carlos e Camila após passarem por todo o processo de habilitação e de posse do certificado de habilitação dirigem-se ao oficial do registro para: 1) agendar a data da cerimônia que pretendem realizar no dia 15 de maio; 2) para marcar o horário, que desejam (19h); 3) para definir o local da celebração que pretendem seja realizada em um clube da região. A autoridade competente concorda com o dia, local e horário indicado pelos nubentes.

No dia, horário e local indicados, os nubentes, as testemunhas e a autoridade celebrante comparecem (pessoalmente). Iniciada a cerimônia, o oficial do registro ouve os nubentes que expressamente declaram sua vontade de realizar o casamento por livre e espontânea vontade. Após a manifestação dos nubentes, inesperadamente a autoridade celebrante sofre um enfarto fulminante que lhe retira a vida imediatamente. Pergunta-se:

1) O casamento de Carlos e Camila pode ser considerado realizado? Explique sua resposta.

Resp.Sim porque a autoridade competente ouviu juntamente com as testemunhas a manifestação de vontade dos nubentes, sendo assim nescessário somente efetuar o registro.

2) Considerando que o casamento não foi realizado, poderia ser ele retomado imediatamente por outro oficial que se fizesse presente? Fundamente