Revisão criminal - problema
Por: thailas2 • 15/5/2017 • Artigo • 358 Palavras (2 Páginas) • 1.509 Visualizações
Peça 16
“A” foi processado e condenado a quatro anos de reclusão por ter exposto à venda produto
alimentício adulterado, crime previsto no art. 272 do CP. A sentença baseou-se em auto de
infração elaborado pela autoridade sanitária. Não há nos autos, qualquer laudo. “A” encontrase
preso, tendo a sentença transitado em julgado.
Questão: Elaborar peça processual visando resolver a situação de A, justificando a medida
proposta.
RESOLUÇÃO: Peça: Revisão Criminal (artigo 621, I, do CPP).
Competência: TJ.
Teses: a) nulidade: falta de exame de corpo de delito (artigo 564, III, b, do CPP); b) falta de
prova da materialidade delitiva: exige-se para a condenação a prova cabal da materialidade,
sendo que a única prova admitida pela lei processual é o exame de corpo de delito, portanto,
não há prova.
Pedido: a) que seja julgada procedente a ação revisional; b) anulação do processo; c)
absolvição do requerente nos termos dos artigos 386, II, e 626 do CPP; d) seja expedido o
alvará de soltura: e) seja reconhecido o direito à devida indenização.
Peça 15
João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio
e sequestro, a 156 (cento e cinquenta e seis) anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua
pena no dia 01/09/2011. Sob o argumento de que ele pertenceria a uma organização
criminosa, o Ministério Público, no dia 05/09/2011, requereu sua colocação no regime
disciplinar diferenciado pelo prazo de 3 (três) anos. O juiz, no dia 06/09/2011, sem ouvir o
sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária
destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado.
Questão: Como defensor de João, tomando ciência no dia 15/09/2011, utilize os meios
necessários a sua defesa.
RESOLUÇÃO: Peça: interposição e razões de Agravo em Execução (artigo 197 da LEP).
Competência: interposição - juiz da Vara das Execuções Criminais; razões - TJ.
Tese: a) inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, por ofensa aos princípios da
dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamento cruel e, principalmente, sua
inconstitucionalidade na modalidade pretendida, pois, logo após ingressar, foi o preso
colocado nesse regime, sem que tivesse
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