Revisional de consumo de energia eletrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ.

         ÉDINA DA SILVA, brasileira, solteira, professor docente II, portadora da carteira de identidade nº 0000000, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 000000000, residente na Rua Santa Maria , lote 2.994, São Gonçalo, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 24.470-500, vem com súpero respeito e elevado acatamento perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinado, Instrumento Procuratório em anexo, com escritório localizado na ________________________________________, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58 com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Domingos, Niterói – RJ CEP. 24.210-205, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

        Vem a Autora, afirmar, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, com nova redação introduzida pela Lei 7510/86, pelo fato de não ter condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, por encontrar-se desempregada, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, apresentando como comprovação a declaração de hipossuficiência.

I - DOS FATOS

         A Requerente é consumidora dos serviços da Reclamada cadastrada com o número de cliente 00000, sendo certo que, sempre honrou com seus compromissos principalmente no pagamento de suas faturas.

Cumpre informar que a fatura da autora sempre se manteve entre os valor mínimo de R$ 89,10 (oitenta e nove reais e dez centavos (fatura de 05/14)) e o máximo de R$ 102,32 (cento e dois reais e trinta e dois centavos (fatura de 04/14), todavia para desespero da Autora a partir de junho do corrente ano (2014) as faturas começaram a vir com valores bem superiores ao que realmente consumia, desta forma em junho/14 a Autora recebeu uma fatura no valor de R$ 332,76 (trezentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), em julho/14 R$ 319,60 (trezentos e dezenove reais e sessenta centavos), agosto/14 R$ 263,99 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), setembro/14 no valor de R$ 253,08 (duzentos e cinquenta e três reais e oito centavos),  outubro no valor de R$ 321,36 (trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), novembro/14 no valor de R$ 359,73 (trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) e Dezembro/14 no valor de R$ 313,55 (trezentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) .

Pasmem, pois o tamanho da residência e os eletrodomésticos permanecem os mesmos de antes e dentro dos patrões de qualidade de consumo de energia. Como pode de uma hora para outra e sem justificativa nenhuma os valores referentes à fatura de energia elétrica da Autora subirem para um valor tão elevado?

Inconformada e desesperada, a Autora recorreu a loja de atendimento da Ré para contestar tais valores e possível defeito no relógio de medição (PROTOCOLOS 1013653628 de 07/08/2014 e 109622130 de 18/09/2014 e 1013653661 de 07/10/2014), por estarem muito acima da média de consumo da Autora.

Inconformada e desesperada, a Autora recorreu a loja de atendimento da Ré para contestar tais valores e defeito no relógio (PROTOCOLOS 10723326 de 02/07/2014, 107738911 de 16/07/2014 e 110381522 de 15/10/2014), por estarem muito acima da média de consumo da Autora.

Devido a inércia da Ré em solucionar o problema e desesperada com valores cada vez mais elevados em 29/10/2014 a Autora se dirigiu ao PROCON para tentar solucionar o problema, mas qual não foi a sua surpresa quando em resposta a Ré se negou a fazer vistoria na Residência da Autora, sob alegação de ser a localidade AREA DE RISCO nos seguintes termos “Demonstrando transparência e boa-fé, ingressamos com as ordens de serviço de manutenção de CP/CS nº A013759419 de 03/06/2014, A013247522 de 02/07/2014, A 013176539 de 16/07/2014 e A013026139 de 27/10/2014, sendo que para a realização do serviço se faz necessário o acesso ao equipamento”.

“NO ENTANTO, AS CARACTERÍSTICAS DA LOCALIDADE, NO QUE TANGE A SEGURANÇA PUBLICA, TÊM IMPOSSIBILITADO OS PROFISSIONAIS DA EMPRESA DE REALIZAREM O SERVIÇO” (grifo nosso).

Mais uma vez, PASMEM , quer dizer que os profissionais da empresa não podem realizar o serviço por causa de Segurança Pública, e a Autora tem que continuar pagando pelo que não consome sem qualquer justificativa e inspeção técnica por considerarem a localidade onde reside a Autora Área de Risco? E como fica a Autora Exa?

         Destarte, demonstrado está o nexo causal entre a conduta ilícita do Réu e o dano sofrido pela Autora. Isso posto, deduz-se:

II-DO DIREITO

        A proteção da Requerente/Consumidora foi agasalhada pela Constituição Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."

         Não se pode olvidar que as instituições fornecedoras de serviço de energia elétrica também figuram no rol dos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscutível é a responsabilidade solidária das mesmas, independentemente da apuração de culpa, consoante os artigos 14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (Grifamos)

"Art. 34 – O fornecedor do produto ou do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos” (Grifamos).

 Repise-se, a Requerida vem lançando sucessivos aumentos de consumo na conta de energia elétrica da Requerente, sem nenhuma justificativa, haja vista que os eletrodomésticos da Requerente continuam os mesmos.