Revisão criminal - problema

Peça 16

“A” foi processado e condenado a quatro anos de reclusão por ter exposto à venda produto

alimentício adulterado, crime previsto no art. 272 do CP. A sentença baseou-se em auto de

infração elaborado pela autoridade sanitária. Não há nos autos, qualquer laudo. “A” encontrase

preso, tendo a sentença transitado em julgado.

Questão: Elaborar peça processual visando resolver a situação de A, justificando a medida

proposta.

RESOLUÇÃO: Peça: Revisão Criminal (artigo 621, I, do CPP).

Competência: TJ.

Teses: a) nulidade: falta de exame de corpo de delito (artigo 564, III, b, do CPP); b) falta de

prova da materialidade delitiva: exige-se para a condenação a prova cabal da materialidade,

sendo que a única prova admitida pela lei processual é o exame de corpo de delito, portanto,

não há prova.

Pedido: a) que seja julgada procedente a ação revisional; b) anulação do processo; c)

absolvição do requerente nos termos dos artigos 386, II, e 626 do CPP; d) seja expedido o

alvará de soltura: e) seja reconhecido o direito à devida indenização.

Peça 15

João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio

e sequestro, a 156 (cento e cinquenta e seis) anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua

pena no dia 01/09/2011. Sob o argumento de que ele pertenceria a uma organização

criminosa, o Ministério Público, no dia 05/09/2011, requereu sua colocação no regime

disciplinar diferenciado pelo prazo de 3 (três) anos. O juiz, no dia 06/09/2011, sem ouvir o

sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária

destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado.

Questão: Como defensor de João, tomando ciência no dia 15/09/2011, utilize os meios

necessários a sua defesa.

RESOLUÇÃO: Peça: interposição e razões de Agravo em Execução (artigo 197 da LEP).

Competência: interposição - juiz da Vara das Execuções Criminais; razões - TJ.

Tese: a) inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, por ofensa aos princípios da

dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamento cruel e, principalmente, sua

inconstitucionalidade na modalidade pretendida, pois, logo após ingressar, foi o preso

colocado nesse regime, sem que tivesse