SEMINÁRIO I IBET

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MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA

SEMINÁRIO DE CASA

Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

Leitura básica

•        CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II.

•        CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, Item 2.2.2. (conceito de tributo) do Capítulo 2 da segunda parte.

Leitura complementar

•        CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, Itens 1 (texto e contexto) a 6 (normas primárias e secundárias) do Capítulo I.

•        SOUZA, Priscila de. “Intertextualidade na linguagem jurídica: conceito e aplicação”. In CARVALHO, P. B (Coord). Constructivismo Lógico-Semântico. Vol. I. São Paulo: Noeses, 2014.

•        CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de teoria geral do direito (o constructivismo lógico-semântico). São Paulo: Noeses, 2016, Capítulos III e VIII.

•        FAVACHO, Fernando Gomes. Definição do conceito de tributo. São Paulo: Quartier Latin, Capítulo IV.

•        CARVALHO. Paulo de Barros. “Breves considerações sobre a função descritiva do direito tributário”. In CARVALHO, P. B; LINS, R. M. (Coord.). Ensaios sobre jurisdição federal. São Paulo: Noeses, 2014.

Questões

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

Em um breve resumo, pode-se dizer que o Direito trata-se do campo científico responsável pela síntese das normas que se fazem indispensáveis na manutenção do equilíbro das relações entre Estado e cidadãos, vice versa, e de suas próprias relações entre si. Vale ressaltar que tais normas são impostas pelo Poder Público de maneira coercitiva.

        O Direito Positivo, trata-se do direito escrito, objetivado, normativo, aquele que se imbui de uma linguagem construída pelo homem para disciplinar acerca do comportamento humano através do estabelecimento de normas válidas em um determinado Estado de direito. O Direito Positivo se mostra por fim, como sendo um conjunto de normas e regramentos que se propõe a regular as relações interpessoais e condutas humanas.

        Já a Ciência do Direito se estende além do Direito Positivo e suas linguagens, pois se propõe a estudar, analisar e discorrer sobre o que é apresentado pelo Direito Positivo através de proposições valorativas. O Direito Positivo trabalha através da lógica das normas (lógica deôntica), ao passo que a Ciência do Direito se propõe a trabalhar com a lógica das ciências (lógica apofântica), sendo assim, o Direito positivo trata da validade ou invalidade das normas, e a Ciência do Direito utiliza-se dos valores de veracidade e falsidade.

        Por fim, pode-se compreender que no que se trata de Direito positivo, este é o responsável por elaborar um planejamento prescritivo de linguagem, enquanto a ciência do direito é carregada de linguagem descritiva.

1. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) valor cobrado pela União a título de ressarcimento de despesas com selos de controle de IPI fabricado pela Casa da Moeda (anexo II); (ii) contribuição sindical (considerar as alterações da lei 13.467/17) (anexo III); (iii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV); (iv) o tributo inserido na base de cálculo de outro tributo.

Existem diversos significados para o vocábulo tributo, mas nem todos eles são pertinentes à discussão no campo de estudo do Direito tributário, motivo pelo qual atenho-me à explicação do significado da palavra Tributo conforme os ditames do artigo 3º do CTN.

Em apertada síntese, pode-se definir tributo como toda e qualquer prestação pecuniária feita de maneira compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa ser exprimido, não devendo esta constituir sanção de ato ilícito, e que seja instituída por lei sendo cobrada através de atividade plenamente vinculada no campo das relações entre cidadão e Estado. Ou seja, é a obrigação que se impõe a pessoas físicas e jurídicas de recolherem valores ao Estado.

No exemplo de nº I, não se pode afirmar que trata-se de tributo, haja vista que há vícios na forma em que o tributo é cobrado, não se atendo à formalidade legislativa conforme o artigo 97 do CTN e artigo 28 § 4º Lei 11.488/07.

        No exemplo de nº II, há de se levar em conta as alterações da lei 13.467/17, de forma que, tendo em vista a nova reforma trabalhista e o novo caráter facultativo da contribuição sindical, esta não pode mais ser considerada tributo.

        No exemplo de nº III, não se pode considerar como tributo, haja vista a forma com que este foi instituído (decreto), o que o torna indevido e inconstitucional, pois não observa com completude a formalidade legislativa necessária para criação de tributos.

        Por fim, no exemplo de nº IV, este é o único dentre os apresentados que pode ser considerado tributo, pois primeiramente o ordenamento jurídico não inviabiliza a tomada de valor de um determinado tributo como base para incidência de outro, e no sentido oposto, a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos é recorrente, sem quaisquer menções acerca de inconstitucionalidade.

1. Que é norma jurídica? E norma jurídica completa? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

Norma jurídica é interpretação das leis previstas e objetivadas pelo Direito Positivo, essa interpretação pode resultar em uma ou diversas significações (norma jurídica completa), em suma, é a forma com a qual se imbui de caráter valorativo o que está previsto no Direito Positivo.