SPECIAL SHIFT WORK FOR PUBLIC SERVANTS WITH

JORNADA ESPECIAL A SERVIDOR QUE CUIDA

DE FILHO COM SÍNDROME DE DOWN

SPECIAL SHIFT WORK FOR PUBLIC SERVANTS WITH

CHILDREN WITH DOWN SYNDROME

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Daniela Drumond Ribeiro1

RESUMO: A síndrome de Down é uma condição clínica decorrente de alterações genéticas ocorridas durante ou logo após a concepção do embrião humano. Sua especial atenção justifica-se por acarretar, em sua maioria, comprometimento neuropsicomotor. Esta pesquisa analisou o impacto na vida familiar, a importância dos cuidados extras e estimulação precoce para superar as dificuldades de desenvolvimento e aprendizado. Para tanto, a importância da jornada de trabalho especial para pais, servidores públicos federais, cujos filhos são crianças com síndrome de Down. Observou-se que entre os anos 1997 a 2016, a Lei nº 8.112/90 autorizava a jornada especial de servidor que cuidava de filho com deficiência, porém exigia a compensação de jornada. Considerando que tal dispositivo desrespeita os princípios da “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, Lei nº 7.853/90 e Constituição da República, o Poder Judiciário emitiu parecer em vários julgados em sentido contrário à lei dos servidores públicos federais. Somente no ano de 2016, foi publicada a Lei nº 13.370 que modificou o parágrafo 3º e reconheceu o direito à redução de horário ao servidor que possui filho deficiente, sem necessidade de compensação.

Palavras-Chave: Síndrome de Down. Estimulação Precoce. Servidores Públicos Federais. Jornada especial.

ABSTRAT: The Down syndrome is a clinical condition caused by genetic alterations incurred during of immediately after human embryo conception. Its most particular characteristic draws special attention due to the fact that, in most cases, it results in neuropsychomotor impairment. This research has analyzed the impact of Down syndrome childcare in family life and the importance of the necessary extra care and precocious stimulation in overcoming development and learning disabilities in order to emphasize the need of special shift work for public servants with children in this condition. It was observed that in the years from 1997 to 2016, the law number 8.112/90 granted special shift work rights for public servants with children with disabilities, however, article III of such law required the worker to make up the missing hours in an ensuing manner. Such proviso had already been considered to be contrary to the “Convention on the rights of people with disabilities”, law number 7.853/90, and the Constitution of the Republic by the Judicial Branch in several rulings. Only in 2016 an amendment was made to article III with the enforcement of law number 13.370 which recognized the public servant unaccountable right to the reduction of working hours in case of having children with disabilities.

Keywords: Down Syndrome. Precocious Stimulation. Public Servants. Shift Work.

1 INTRODUÇÃO

        A síndrome de Down ou trissomia do 21 é um “acidente” genético ocorrido durante ou logo após a concepção do embrião humano. Os seres humanos possuem 46 cromossomos no núcleo de cada célula, sendo distribuídos em 23 pares combinados. A pessoa com síndrome de Down possui material extra no cromossomo do par 21, que é identificada com três cromossomos ao invés de dois.

        Dessa forma, a síndrome de Down não pode ser identificada como uma doença, mas sim uma condição clínica do indivíduo. Portanto, não há que se falar em cura ou tratamento. É caracterizada por suas peculiaridades físicas, problemas de saúde (cardíacos, respiratórios, audição, visão, problemas da tireoide, dentre outros) e comprometimento neuropsicomotor. Apesar da probabilidade de haver tais características, não se trata de um rótulo. Afinal, cada pessoa possui a sua individualidade.

À medida que há um novo processo de conscientização, as questões ligadas ao preconceito têm sido superadas, de forma a contribuir para uma sociedade mais inclusiva, igualitária, democrática e justa. Em especial, nas últimas décadas, houve um avanço considerável nos programas, serviços e recursos às pessoas com síndrome de Down e às suas famílias. Observou-se uma reestruturação das normas e expansão de direitos e benefícios os quais tentam minimizar as dificuldades enfrentadas e assim proporcionar um leque infinito de oportunidades e vivências.

Para tanto, é primordial o acompanhamento efetivo da família, em especial dos pais, juntamente com uma equipe multidisciplinar. Por meio de fisioterapias e estimulação precoce nos primeiros anos de vida, há grandes possibilidades de se alcançar o desenvolvimento pleno e qualidade de vida. Através de muita música, brincadeiras, atividades e práticas sensoriais estimulam-se os vários sentidos, como tato, audição, olfato e visão. Quanto mais estimulada for uma criança, maior será sua autonomia e melhor sua postura diante da vida, na fase adulta.

 Nesse sentido, os pais que ocupam cargo no serviço público federal, abrangido pela Lei nº 8.112/90, desde a publicação da Lei nº 9.527/97 já possuíam direito de exercer jornada especial, porém com a necessidade de compensação, caso contrário, haveria redução salarial. Após aprovação do Projeto de Lei do Senador Romário de Souza Faria e publicação da Lei nº 13.370/16, na qual o artigo 98 da Lei nº 8.112/90 foi modificado, o servidor que possuir filho com deficiência tem o benefício de jornada especial sem a necessidade de compensação, tal como era para o servidor com deficiência.

Apesar da alteração da norma ter ocorrido somente em 2016, entre os anos 1997 e 2016, reiterados entendimentos jurisprudenciais foram consolidados no sentido de autorizar a jornada especial de servidor que cuida de filho com síndrome de Down, independentemente de compensação de jornada uma vez que esta restrição prejudica a própria criança.

2 A SÍNDROME DE DOWN E OS ASPECTOS JURÍDICOS

2.1 O que é a Síndrome de Down e as características principais da pessoa com Síndrome de Down

Síndrome, por definição, é um conjunto de sinais e de sintomas que caracterizam alguma doença ou alguma condição clínica especial. O nome Down é uma referência ao Dr. John Langdon Down, que descreveu a síndrome em 1866, após perceber a ocorrência das alterações fenotípicas em alguns pacientes por ele tratados, com uma aparência supostamente oriental.  Na época, trabalhava no Hospital John Hopkins em Londres.