TCC DIREITO AMBIENTAL

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU

BACHARELADO EM DIREITO

SÉRGIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

DIREITO AMBIENTAL PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA

RECIFE

2022

 

SÉRGIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

DIREITO AMBIENTAL PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau.

Orientadora: Clara Pontes.

RECIFE

2022

SUMARIO

INTRODUÇÃO..........................................................................................................10

1. DIREITO AMBIENTAL E A ÁGUA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ..........................................................................................................13

1.1 Historicidade do direito ambiental no Brasil ...................................13

1.2 O direito fundamental à água e instrumentos jurídicos de proteção.................................................................................................................18

1.3 Princípios norteadores de proteção ao direito à água ..................22

1.4 A importância dos principios da precaução e prevensão ............25

2. ASPECTOS RELEVENTES DA ESCASSEZ DA ÁGUA DOCE NO SERTÃO PERNAMBUCANO ................................................................................................28

2.1 Conceito de água doce de acordo com a legislação brasileira ....28

2.2 Sistema de controle aos recursos hídricos ....................................32

2.3 O problema da escassez no sertão nordestino: questões jurídico-sociais....................................................................................................................35

3. RESPONSABILIDADE CIVIL: O CASO DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO............................................................................................................38

3.1 Histórico da criação da obra do Rio São Francisco ....................38

3.2 Responsabilidade civil por dano ambiental..................................41

3.3 Os benefícios para sociedade do sertão nordestino ..................45

3.4 Caminhos possíveis para a redução da escassez de água doce no Brasil ......................................................................................................................47

CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................50

REFERÊNCIAS .......................................................................................................52

1 DIREITO AMBIENTAL E A ÁGUA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O conceito de direito ambiental tem caráter bastante amplo, podendo-se fazer uso de muitas definições para descrevê-lo. Mediante ao Caput do artigo 225 da Consituição Federal, impõe que o Direito Ambiental é um dos direitos humanos fundamentais da constituição. Onde se enquadra como um verdadeiro instrumento de proteção ambiental. Ele também é um dos ramos mais modernos do direito, utiliza-se de institutos do direito penal, civil e administrativo, de modo que torne suas normas efetivas. Faz uma ponte entre meio ambiente e homem, buscando um equilíbrio de modo que diminua os impactos da degradação á natureza.

O Direito Ambiental pode ser definido como:

Conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao ambiente e aos ecossistemas de uma maneira geral. (ANTUNES Apud. CARVALHO, 2001, p. 08.)

Ainda, podemos descrever Direito Ambiental como:

[...] direito ambiental como sendo o complexo de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações e considera sua missão conservar a vitalidade, a diversidade e a capacidade de suporte do planeta Terra, para usufruto das presentes e futuras gerações. (MILARÉ, 2003, p. 93).

Diante disso, podemos dizer que o direito ambiental constitui-se de um grupo de elementos formados pelos princípios e normas, que estudam o homem e suas relações com o meio, de uso dos recursos e do resultado dessa relação, bem como também o que pode e deve ser feito para em algumas situações amenizar ou impedir ações desnecessárias e depredativos da natureza.

O direito ambiental busca, através dos meios legais que dispõe descrever e regrar o comportamento humano.

Poderemos citar: “o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados, para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente”. (FERRAZ Apud. GRASSI, 1995, p. 25).

Podemos dizer que, segundo a Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, I, a qual disciplina meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrigam e regem a vida em todas as suas formas”. (BRASIL, 1981).

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I