TCC SISTEMA PRISIONAL

FAC UNICAMPS - FACULDADE UNIDA DE CAMPINAS

DIFERENCIAL SISTEMA DE ENSINO

EDIR GONÇALVES DE ANDRADE JUNIOR

SISTEMA PRISIONAL GOIANO:

A FACULDADE DO CRIME

Goiânia

2016

EDIR GONÇALVES DE ANDRADE JUNIOR

SISTEMA PRISIONAL GOIANO:

A FACULDADE DO CRIME

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca de professores, do Diferencial Sistema de Ensino / Faculdade Unida de Campinas, como requisito parcial à obtenção do certificado do Curso de Gestão em Segurança Pública.

Goiânia

2016

RESUMO

Este trabalho tem como finalidade apresentar uma comparação entre o sistema prisional nacional, sistematizado através da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e a realidade desse mesmo sistema no Estado de Goiás, mantido pelo poder público e vivenciado por todos integrantes desse contexto. Trataremos desse conflitante tema, que está dividido em quatro capítulos, da seguinte forma: No capítulo um, será apresentado o conceito de sanção penal, além das características e objetivos da pena, conforme a lei e o entendimento dos mais variados especialistas no assunto; Já no capítulo dois, será abordado como o sistema prisional no Brasil foi pensado através da Lei de Execução Penal, seus objetivos, obrigações, estabelecimentos penais, regimes e progressões penais. Ainda neste tema, será tratado sobre o Princípio da Individualização da Pena; No capítulo três, será apresentada a realidade do sistema prisional Goiano e seu funcionamento prático, frente ao sistema idealizado quando da criação da referida Lei especial. Serão discutidas as condições físicas e humanas disponíveis nas unidades prisionais, o atendimento aos reclusos e seus familiares, a questão da superlotação, a responsabilidade do Estado, a frustrante ressocialização dos presos e como tudo isso contribui para estruturação da Faculdade do Crime em Goiás; No capítulo quatro, serão apresentadas as possíveis soluções para o falido sistema prisional goiano.

Palavras-chave: Sistema prisional; Crime; Ressocialização; Pena; Penitenciária.

SUMÁRIO

Introdução ........................................................................................................................... Capítulo I – Pena Conceito e objetivos da pena ................................................................................... Características da pena ............................................................................................ Espécies de Penas e Regimes .................................................................................. Capítulo II – Sistema prisional no Brasil A Lei de Execução Penal e a Resolução nº 14/94 do CNPCP ................................ Os estabelecimentos penais ..................................................................................... Capítulo III – O Sistema prisional Goiano Os estabelecimentos penais goianos ....................................................................... Os principais problemas das unidades prisionais .................................................... Principais soluções ..................................................................................................   Conclusão ............................................................................................................................ Referências ..........................................................................................................................

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INTRODUÇÃO

        

CAPÍTULO I

PENA

1. CONCEITO E OBJETIVOS DA PENA

Antes de analisarmos o conceito de pena, se faz necessário a análise da palavra sanção penal, haja vista que pena, conjuntamente com medida de segurança, são espécies do referido termo, que é o gênero.

A palavra sanção se originou a partir do latim sanctio, que etimologicamente significa “estabelecido por lei”. Assim, sanção penal é uma punição aplicada ao indivíduo que violou uma lei, ou seja, é a punição àquele que pratica um ato ilícito, antijurídico e culpável.

O Estado, visando à harmonia nas relações sociais, intervém nas relações de conflito através de um dispositivo de punição, considerando que o homem, por sua própria natureza, se inclina ao abuso de seus direitos. Dessa forma, surge a sanção penal como instrumento punitivo em retribuição ao mal causado.

A pena é a sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade, bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.

Quanto à medida de segurança, outra espécie de sanção penal, se baseia no tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinquir. Nesse caso, os portadores de doenças mentais que cometem crimes não são considerados responsáveis pelos seus atos e, por isso, devem ser tratados e não punidos.

A pena possui efeito retributivo e preventivo. O primeiro tem o escopo de provocar no agente a sensação de que o crime não compensa, um castigo, punindo o mal causado, de forma que o delinquente não venha mais à delinquir. Já o efeito preventivo, tem o condão de evitar o cometimento de novos crimes, pois tem a finalidade de prevenir que as pessoas cometam crimes, sob a alegação de que em sendo infringida a norma penal, o Estado atuará com o mesmo rigor sobre ele.

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