TERMO DE RESTITUIÇÃO DE BEM
Por: Jorge Elias • 25/10/2018 • Abstract • 663 Palavras (3 Páginas) • 317 Visualizações
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .......
P. E. nº 941/07
Autora: JUSTIÇA PÚBLICA
Réus: DONNIE DARKO e Outros
DONNIE DARKO, já qualificado nos autos de Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, em trâmite perante essa MM. Vara e R. Cartório vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador e advogado que esta subscreve expor e requerer o que se segue:
1. O Réu, foi absolvido de toda e qualquer acusação nos presentes autos, tendo cumprido com todos os ditames por Vossa Excelência determinados, ao depositar na conta de benefício da Fundação Abrigo São Jerônimo, conforme requerimento anterior apresentado o comprovante de depósitos.
2. Excelência, no inicio da presente a autoridade policial apreendeu a motocicleta de propriedade do acusado marca, cor, ano/modelo, placas:, juntamente com o respectivo documento de propriedade.
Conforme se verifica, a motocicleta é de propriedade do acusado e encontra-se ao relento no pátio da Polícia desta comarca de ...., sujeita à sol e chuva, correndo o risco de deteriorização e conseqüentemente à desvalorização do bem, o que acarretará em prejuízo considerável ao acusado e em nada beneficiará o andamento do presente Feito.
Assim, pelo que se depreende dos autos, não há motivo para que a referida motocicleta permaneça apreendida.
Desta forma, requer respeitosamente à Vossa Excelência, se digne determinar a liberação da referida motocicleta, e a sua entrega pela autoridade policial ao Acusado ou a este advogado que esta subscreve.
P. Deferimento.
Cidade/Estado, dia/mês/ano.
ARISTÓTELES
OAB/estado
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