TESES CONSUMERISTAS

• Defesa dos direitos consumeristas de não ser cobrado valores indevidos por serviços que não contratou. Empresa Requerida não adotou procedimento que garantisse segurança jurídica ao consumidor;

• Risco próprio da atividade empresarial desenvolvida

• Impaciência por permanecer horas e horas num atendimento infrutífero

A cobrança indevida de valores por serviços não contratados ultrapassa a barreira do mero dissabor e das situações corriqueiras do dia a dia, uma vez que a empresa Recorrida não disponibiliza o lucro líquido obtido em favor da instalação de um controle de qualidade que obste situações semelhantes, causando, logicamente, prejuízo ao patrimônio do consumidor.

O recorrente está apenas buscando o seu direito constitucional de pleitear a reparação pelo dano material causado, bem como pelo prejuízo moral experimentado, diante da situação de constrangimento e humilhação por ser exposto à incansáveis atendimentos infrutíferos que nunca solucionaram o problema.

Longas discussões infrutíferas que causam impaciência, desgastes físicos, desconforto emocional, situações de combate devido à falta de respeito dos prepostos da operadora em não solucionar administrativamente a questão, levando uma problemática consumerista até o poder judiciário, fazendo o consumidor percorrer toda a via administrativa da empresa e os corredores do fórum no intuito de encontrar uma solução para o seu problema.

Tal desconforto, bem como, toda a via percorrida pelo recorrente, tem o condão de demonstrar que o ocorrido não se configura apenas como mero dissabor ou desgastes do cotidiano da vida em sociedade, mas traduz-se em danos morais de ordem irreparável na vida do consumidor, por ser obrigado a transferir o problema às mãos do Judiciário, visto que, administrativamente a OI não se dignou em resolver o caso.

Situações que transformam um simples problema consumerista em verdadeiro calvário na vida do consumidor hipossuficiente, diante da magnitude econômica e poder de administração do terminal telefônico pela própria empresa, a qual tem o poder de inserir ou retirar serviços instalados na linha do autor.

O valor da indenização, para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: “Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima”. (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).

Com relação ao dano moral, os transtornos sofridos pelo(a) autor(a) com o descaso da requerida, e a falta de observância aos direitos básicos do consumidor levam a prejuízos de ordem não patrimonial, que merecem resposta indenizatória. A requerida transformou um simples problema de ordem consumerista em evento que gerou uma peregrinação do(a) autor(a), levando-o(a), sem sucesso, a percorrer a cansativa via administrativa da empresa, conforme números de protocolos acostados à petição inicial, chegando a ter que se socorrer do Poder Judiciário, o que gera transtornos que vão além daqueles definidos como meros aborrecimentos do cotidiano.

O dano moral, na espécie, é evidente, posto