TEXTO DISSERTATIVO DIREITO AMBIENTAL

TEXTO DISSERTATIVO

O Direito Ambiental possui princípios norteadores, como o princípio da prevenção, da precaução e do poluidor pagador que possuem uma importância inquestionável na busca da preservação da vida e do meio ambiente. Outrossim, todos se baseiam na Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Hu¬mano (1972) e foram reforçados na Cnumad, realizada no Rio de Janeiro, em 1992 e 2012.

O princípio da prevenção é um dos mais importantes na seara ambiental, visto que, visa a priori evitar a consumação de danos ao meio ambiente, por intermédio da adoção de medi-das que os reduzam ou eliminem as suas causas, enfatizando a ideia de antecipação. Tal princípio é focado na atitude preventiva, uma vez que busca evitar à destruição dos processos ecológicos, sendo que só haverá prevenção quando houver o conhecimento prévio. O qual está previsto na Lei nº 6.938/81 no artigo 4º, incisos III, IV e V, na Constituição Federal no art. 225, e no plano processual na Lei nº 4.717/65, e na Lei nº 7.347/85.

Com relação ao princípio da precaução, chamado de “In dúbio pro ambiente”, foca-se no estabelecimento de quais ativida¬des humanas devem ser vedadas para evitar o risco de dano ambiental. Portanto, visa evitar o risco mínimo ao meio ambiente nos casos de incerteza científica razoável e efetiva, tendo como características: o ônus da prova em face do proponente da atividade e a avaliação de risco. Esse princípio tem previsão legal na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (1992), em seu art. 3º, e na Convenção da Diversidade Biológica (1992).

O princípio da prevenção e da precaução são substancialmente diferentes, apesar das polêmicas envolvendo ambos no Direito Ambiental, desta feita o primeiro tem como finalidade a adoção de ações ou de inações para evitar eventos previsíveis (risco certo), e o segundo pretende gerir riscos em princípio não prováveis por completo (risco incerto). Portanto, o princípio da prevenção visa inibir o dano potencial sempre indesejável, já o princípio da precaução visa impedir o risco de perigo abstrato.

Destarte, no tocante ao princípio do Poluidor-Pagador tem-se como base o entendimento de que todo poluidor deve arcar com o custo decorrente da poluição por ele produzida. Sendo um dos mecanismos punitivos do direito ambiental que garante a preservação do meio ambiente, através de cálculos e projetos de possíveis custos ambientais gerados a partir da implantação e início de suas atividades.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CERQUEIRA, Rafael Soares de. Fontes e Princípios do Direito Ambiental. In: ______. Direito Ambiental. 2ª edição. Aracaju: UNIT, 2018. Parte 1, p. 27-38.

WEDY, Gabriel. Uma análise sobre o princípio da precaução e a incerteza científica. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-mar-17/ambiente-juridico-analise-principio-precaucao-incerteza-cientifica. Acesso em 09 de mar. 2019.

RAMOS, Carlos Fernando Silva. Princípio da prevenção. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1346, 9 mar. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9574>. Acesso em: 09 de mar. 2019

WEDY, Gabriel. Precaução no Direito Ambiental não quer dizer o mesmo que prevenção. Acessado em: