Trabalho de Conclusão de Curso

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - IESRIVER[pic 1]

DIREITO

NAYANE COUTO DE OLIVEIRA

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RIO VERDE-GOIÁS

2014

NAYANE COUTO DE OLIVEIRA[pic 2]

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Artigo científico apresentado ao IESRIVER –Instituto de Ensino Superior de Rio Verde/Faculdade Objetivo, como requisito para Obtenção do título de Bacharela em Direito.

Orientador: Prof. Hugo Szychta

RIO VERDE – GOIÁS

2014

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO

O presente artigo científico visa abordar de maneira simples, a importância dos princípios constitucionais da Administração Pública. Buscou-se descrever o conceito de Administração Pública, bem como impor suas diferenças com o conceito de governo. Descreveu-se também, os sentidos da Administração Pública. Além de, uma análise dos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O presente artigo abordou ainda, os demais princípios implícitos e explícitos em todo nosso ordenamento jurídico, quais sejam: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, continuidade do serviço público, especialidade, presunção de legitimidade, autotutela, segurança jurídica, motivação, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, que norteiam à Administração Pública.

Palavras-chave: Princípios Constitucionais. Administração Pública. LIMPE.

1. INTRODUÇÃO

A Administração Pública é pautada por dois opostos, quais sejam: prerrogativas e sujeições. Ou seja, a Administração Pública tem autoridade para satisfazer as necessidades coletivas, mas, também tem a obrigação de respeitar os direitos fundamentais, sendo assim, ela sofre restrições, sujeições.

Com base nisso, sabemos que a atuação da Administração Pública seja por meio de suas prerrogativas ou sujeições, deve ser pautada, sobretudo, nos Princípios Constitucionais da Administração Pública.

Vemos que, no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é posto que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim, o objetivo principal do presente artigo é questionar a influência dos princípios constitucionais na atuação da Administração Pública.

Outrossim, os princípios constitucionais são normas, e por sua vez a Administração Pública direta e indireta deve obediência a eles. Sabe-se que os princípios constitucionais são os pilares da Administração Pública, que toda sua atuação deve ser, primeiramente, pautada nos mesmos. Ressalta-se que a Administração Pública possui, além dos princípios previstos na Constituição, vários outros implícitos e explícitos em nosso ordenamento jurídico, aos quais, sua atuação também deve ser pautada.

2.  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 Governo e Administração Pública

Inicialmente, cabe ressaltar que governo e administração pública são termos que acabam sendo confundidos e, na realidade, possuem conceitos bem diferentes.

Segundo Hely Lopes Meirelles:

“Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. Governo é conduta independente; administração é conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração executa sem responsabilidade técnica e legal pela execução. A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. Isto não quer dizer que a Administração não tenha poder de decisão. Tem. Mas o tem somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros ou de conveniência e oportunidade administrativas, sem qualquer faculdade de opção política sobre a matéria. (MEIRELLES, Hely Lopes, 2010, p. 61)”.

De acordo com o entendimento de Marinela (2011, p. 18), o governo é: “uma atividade política e discricionária, representando uma conduta independente do administrador, como um comando com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução (o que é natural da Administração). Administração é todo o aparelhamento do Estado pré-ordenado à realização de serviços visando à satisfação das necessidades coletivas”.

“A Administração Pública é estudada pelo direito administrativo enquanto o governo e a função política são estudados pelo direito constitucional. Trata-se na prática da máquina que administra o Estado, executando de forma concreta as políticas públicas, organizando a estrutura física do Estado. É o conjunto de agentes, órgãos e entidades, todos incumbidos da função de administrar o Estado” (Freire, 2012).

Sendo assim, Meirelles (2010, p. 85) conceitua a Administração Pública como: “é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum”.

Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988, disciplinou cuidadosamente as matérias referentes à Administração Pública, tendo estabelecido regras gerais, e preceitos específicos, nos artigos 37 a 41. Nesses artigos, se estabelece diretrizes para atuação dos agentes administrativos, o que se dá principalmente pelos princípios norteadores da Administração Pública, que é o foco deste artigo. Além disso, assuntos como remuneração dos servidores públicos, forma de acesso a cargos e empregos públicos, entre outros se encontram devidamente disciplinados.