Trabalho de Deontologia

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

DEONTOLOGIA

Responda as questões propostas de preferência com fonte de outra cor. Utilize o EOAB, artigos 44 a 67 e RG, artigos 44 ao 127.

1 – Quais os órgãos que compõem a OAB?

Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseçoes e Caixas de Assistência dos Advogados.

2 – Porque se diz que a OAB possui estrutura federativa? Explique:

3 – Qual a fonte de receitas da OAB? Como se destinam os valores da receita da OAB?

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

4 – Os cargos são remunerados? Explique:

Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

5 – O pagamento da anuidade pelo advogado o isenta da contribuição sindical?

Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

6 – O que é o Conselho federal da OAB? Quais suas funções e composição?

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

7 – Todos os membros do conselho federal possuem direito a voto nas sessões? Explique:

Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

8 – Qual a estrutura do Conselho federal, ou seja, como está organizado internamente?

Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

§ 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

§ 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

§ 3o Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios.

9 – Como se chama o presidente do Conselho federal?

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

10 – O conselho federal possui personalidade jurídica?

Conforme art. 44, § 1º, O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

11 – Sobre o conselho seccional, qual sua área de abrangência?

Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

12 – Qual a estrutura do Conselho seccional e quantos conselheiros possui?

Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.

12 – Nas sessões do Conselho seccional quem tem direito a voto?

§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

13 – O que a subseção da OAB, qual sua área de abrangência?

§ 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.