Tributário

PROVA DE TRIBUTÁRIO I

1-Analise as situações hipotéticas descritas abaixo e determine o princípio informador do direito tributário que justifica as vedações exaradas nas hipóteses descritas abaixo:

I- Impossibilidade de instituir ou majorar tributo através de ato normativo infralegal; PRINCIPIO DA LEGALIDADE

II- A exação não pode implicar em expropriação do contribuinte; PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO

III- Inadmissibilidade de instituição de taxas pela utilização de via pública para circulaçõ de pessoas e mercadorias; PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRAFEGO

IV- Impossibilidade de cobrança de tributo no mesmo exercício em que a lei que o instituíra tenha sido publicada; PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE

V- Proibição de tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situações equivalentes; PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA

VI-Ressalvado as exações excepcionadas na constituição federal, impossibilidade de cobrança de tributo no mesmo exercício em que a lei que o instituía tenha sido publicada; P ANTERIORIDADE

VII- Ex vi de mandamento constitucional, face à essencialidade ou não , de determinados, o IPI e ICMS sujeitarão ao signo da seletividade; P. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

VIII-A fixação do valor do tributo não pode implicar em expropiaçao do patrimônio ou renda do contribuinte; P. DO NÃO CONFISCO

2-Não é correto incluir-se na competência tributária da União: b) ITR, ICMS CIDE

3-Acerca das contribuições de melhoria, é INCORRETO afirmar que: A) Sua instituição está adstrita ao âmbito de atribuição de cada ente tributante e exige que da realização da obra pública decorra valorização imobiliária para os contribuintes que sofrerão a exação. B) Está sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser instituída por obras realizadas antes da vigência da lei que a instituiu; C)Somente os cidadõas beneficiados com a obra publica, cuja realização implicou em valorização de seus imóveis são sujeitos passivos da contribuição de melhoria; D)Qualquer ente tributante tem legitimidade para instituí-la, desde que, no âmbito de suas respectivas atribuições realize obras públicas que implique em valorização imobiliária; E)O quantum devido é limitado ao custo total da obra ou à valorização individual de cada imóvel beneficiado, o que for menor;

4-Dentre os tributos que além de ter função arrecadatória, também é utilizado para regular a economia, NÃO SE INCLUI: A) IR, ITR E ITBI

5-Concernente aos tributos é CORRETO afirmar: A)Face ao caráter compulsório da taxa, ainda que o contribuinte não utilize o serviço publico correspondente a depender da taxa simples colocação do serviço a sua disposição é pode autorizar sua cobrança. B)Diz-se que o imposto não é vinculado porque sua cobrança independe de uma contraprestação estatal específica, relativamente ao contribuinte.

6-Acerca dos sujeitos da relação jurídica tributária, é CORRETO afirmar: A)Tanto o contrimbuinte, quanto o responsável pode integrar o polo passivo da obrigação tributária. B)Por conveniência da arrecadação e fiscalização. A obrigação de pagar o tributo pode recair sobre pessoa diversa daquela que praticou o fato gerador, constituindo-se, nesse caso, em contribuinte de direito ou responsável;

7-Quanto as obrigações tributárias, É CORRETO afirmar: A)A existência da obrigação acessória independe da existência da obrigação principal; B) Quando a obrigação acessória é descumprida, converte-se, no tocante à penalidade pecuniária em obrigação principal; 

8-Explique as consequências do não cumprimento de uma obrigação acessória: A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER., DESPIDA DO CUNHO DE PATRIMONIALIDADE E O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IRÁ CONVERTÊ-LA EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NO TOCANTE A PENALIDADE PECUNIÁRIA(MULTA).

9-Considerando a tríplice função dos tributos (fiscal, extrafiscal e parafiscal), determine a Função do IOF explicando por que se diz que tal tributo carrega tal signo (função)?   É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). FUNÇÃO: o IOF tem função predominantemente extrafiscal, permitindo ao Governo a condução de políticas mais ou menos restritivas sobre os mercados de crédito, câmbio, seguros, e de títulos e valores mobiliários. -         Função: Predominantemente extrafiscal (regulando o mercado de crédito, câmbio e seguro), mas possui uma função fiscal (arrecadação de recursos).

10) Taxa e imposto são espécies do gênero tributo. Em que aspecto tais exações se distinguem?  O imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte, é uma prestação compulsória não vinculada. É genérico, por atender aos interesses gerais da coletividade, é indivisível.    A taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Envolve atividade estatal específica em relação ao contribuinte, é um tributo vinculado.

11) É correto afirmar-se que inexistindo obrigação principal também inexiste obrigação acessória? Justifique.   Não se pode dizer que existe correlação absoluta entre a obrigação acessória e a principal, pois pode ocorrer do contribuinte não ter imposto de renda a pagar em determinado ano-base, entretanto, dependendo do caso, tem o contribuinte obrigação de ter livros fiscais e escriturá-los.   Embora não exista obrigação principal de pagar o tributo, o fato de não os possuir implica que o não-cumprimento da obrigação acessória importa o pagamento da penalidade pecuniária.    O descumprimento da obrigação acessória representa o fato gerador que irá converter-se em obrigação principal, que é a multa.

12) Considere os objetos imanentes a cada tipo de obrigação tributária e estabeleça distinção entre a obrigação principal e a obrigação acessória.   Obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. O conteúdo da obrigação principal é patrimonial.     Obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.