Tributário

O município X cobrou da empresa Y ISS relativamente a fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2013. A empresa, por sua vez, diante da notificação para pagamento do respectivo tributo realizou o pagamento integralmente (10 mil reais). Conquanto, o setor jurídico da empresa Y verificou que a notificação para pagamento do tributo trazia em seu conteúdo o fundamento legal da alíquota em 3%, sendo que a lei publicada em janeiro de 2013 teria majorado o respectivo tributo. Diante desta situação faça a peça adequada para aplicar o direito pró contribuinte, em consonância com as limitações ao poder de tributar e a legislação processual aplicada ao caso.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA

                        Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº, com sede nesta comarca no endereço Rua, Bairro, CEP, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o Fazenda Pública do Município X, pessoa de direito publico com sede no endereço Rua, Bairro, CEP, pelos fatos a seguir expostos.

DOS FATOS

                        A empresa Y foi notificada para efetuar o pagamento do tributo ISS, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2013, após feito o pagamento, o setor jurídico da empresa verificou que não fora respeitado o período de 90 dias a contar da publicação da lei que permite a cobrança do tributo em discussão. Violando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e princípios de direito tributário como o princípio da limitação ao poder de tributar e o princípio da anterioridade nonagesimal, não restando outra alternativa além de acionar o poder judiciário em busca da restituição integral do crédito.

DO DIREITO

                

                        A Constituição Federal de 1988 em seu art. 150, inciso III, alínea c veda à União, Estados e Municípios a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que institui ou majora tributos.

                        Também o art. 165 do Código Tributário Nacional prevê que pode haver a restituição do pagamento do tributo indevido pago espontaneamente se houver erro na determinação da alíquota aplicável conforme o inciso II do citado artigo.

                        Com base no exposto requer a restituição dos valores pagos indevidamente, uma vez que não houve a observância dos disposto na legislação quando da cobrança do tributo.

DOS PEDIDOS        

                

                Diante do exposto, pede e requer:

        

A EMPRESA Alfa indústria e comercio de artefatos em ferro LTDA esta situada no município de pedra alta. No dia 03/05/2015, por pretender participar de procedimento licitatório, dirige-se até o setor administrativo do município de Pedra Alta para requerer emissão de CND – Certidão Negativa de Debito. Conquanto, ao invés de receber a CND fora emitida contra a empresa Certidão Positiva de Debito. Neste sentido solicitou extrato do suposto débito, sendo que fora emitido extrato de débito com a seguinte indicação: