UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO

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2a CHAMADA DA 1a AVALIAÇÃO – DIREITO CIVIL IV - EMPRESA

QUESTÃO 01

João Benevides é empresário individual na condição de microempresário e vem obtendo êxito em seu empreendimento, no entanto, por causa de um acidente de trânsito, perdeu a capacidade de exprimir sua vontade e, por essa razão, com base no Art. 1.767, I, do Código Civil, foi submetido preventiva e extraordinariamente à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. O Juiz nomeou Joaquim Benevides como seu curador e fixou os limites da curatela nos termos do artigo 1.782 do Código Civil.

Joaquim Benevides querendo ajudar seu irmão a superar os problemas que motivaram a instituição da curatela, procura você, na condição de advogado(a), para esclarecer as dúvidas a seguir:

A) De acordo com as disposições do Código Civil, João Benevides pode iniciar o exercício individual de empresa, em nome próprio, mediante autorização judicial? Fundamente sua resposta.

B) Se João Benevides continuar a atividade empresarial na condição empresário individual, ele responde ilimitadamente pelas dívidas do empreendimento, inclusive com seus bens particulares? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 02

Jota Marques & Cia é uma sociedade empresária com contrato arquivado na Junta Comercial. A atividade empresarial é desenvolvida em imóvel locado, sendo locatária a sociedade e locador o Sr. Expedito Oliveira. O primeiro contrato de locação assinado pelas partes foi celebrado pelo prazo determinado de dois anos e o segundo de três anos. Dez meses antes do término do contrato em curso, Jota Marques, representante legal da sociedade, procura seu advogado para saber se é possível ajuizar ação para a renovação da locação e por quanto tempo. A cliente informa que a atividade desenvolvida no imóvel sempre foi comércio de material de construção. Considerando-se as disposições da Lei de Locações pertinentes à locação não residencial e os termos da consulta, pergunta-se:

A) Em razão da atividade desenvolvida pela sociedade Jota Marques & Cia, tem o locatário direito à renovação do contrato de locação?

B) Qual a ação cabível para a solução do caso? Ainda há prazo para ajuizamento da referida ação?

QUESTÃO 03

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Marcos Sobreira e João Silva são sócios da Auto Comércio de Veículos Ltda. Por sugestão de Marcos Sobreira, os sócios resolveram admitir na sociedade Rômulo Ferreira, por sua larga experiência no mercado de veículos. Como Rômulo Ferreira não dispõe de bens ou dinheiro para integralizar a sua quota, consultou-se o advogado da sociedade para saber se poderia ser permitido que Rômulo Ferreira participasse somente com o seu trabalho, a título de integralização de sua quota, ou, alternativamente, que ele não tivesse quota, apenas participando com a contribuição em serviços, como prevê o Art. 981 do Código Civil.

Com base nas informações do enunciado e nas disposições legais sobre o tipo societário, responda com a fundamentação legal os seguintes itens:

A) É possível a integralização da quota com contribuição apenas em serviço?

B) É possível o ingresso de sócio sem quota de participação?