Um certo município da Federação

QUESTÃO 1

A empresa LM SA , produtora de cosméticos, recolheu o IPI a maior

incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos a terceiros,

tendo sido incluído, no preço de venda, o montante do tributo.

Verificado o equívoco, a empresa ingressou com pedido, junto à

Receita Federal competente, ao efeito de ser declarado o pagamento

indevido e restituído seu montante. A Receita Federal reconheceu o

pagamento indevido, tendo, contudo, negado o pedido de restituição.

Esclareça se é possível a repetição do indébito no caso vertente,

quem deveria requerer e com qual fundamento. Justifique com base

no ordenamento jurídico em vigor.

A repetição de indébito tem amparo no artigo 165 do CTN, mais

precisamente no inciso I que melhor e adapta à presente hipótese.

O consumidor final não integra a relação jurídico tributária, não sendo

sujeito passivo (é apenas o que se convencionou chamar de

contribuinte de fato). Assim, a legitimidade para o ajuizmento da

ação é da LM, sujeito passivo na relação jurídico tributária relativa ao

IPI. O texto do art. 165 do CTN diz, de forma textual: “O sujeito

passivo tem direito...”

Sendo IPI um imposto indireto, aquele cuja estrutura permite a

transferência do encargo tributário ao adquirente final, há a limitação

constante do art. 166 do CTN.

Segundo esse artigo, somente é possível o pedido de repetição de

indébito se o sujeito passivo provar “...assumido o referido

encargo..., o que não aconteceu ou se estiver previamente autorizado

a fazê-lo.

QUESTÃO 2

Determinado Município da Federação ingressa com execução fiscal

referente ao IPTU devido, anos 2010/2011, em relação a um imóvel

de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que está

localizado o exequente. A Companhia é uma sociedade de economia

mista, dedicada à área de saneamento, com ações negociadas em

bolsa de valores. Com base no caso apresentado, responda, com a

indicação dos dispositivos legais pertinentes, aos seguintes itens.

a) Quais os fundamentos possíveis para a cobrança efetivada pelo

Município.

Por