Uma ação legal contra a indústria de Solventes mundo Сolorido S.A.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EMPRESARIAL DA COMARCA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Processo n.: ....

INDÚSTRIA DE SOLVENTES MUNDO COLORIDO S.A., já qualificada nos autos da Ação de Falência em epígrafe que move face PINTANDO O SETE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., também já qualificada, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador constituído (doc. 01), apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 326 e ss do CPC, conforme passa a expor:

DOS FATOS

Alega a autora que a empresa ré não efetuou o pagamento das três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), todas vencidas e não pagas. Porem, das três cambiais apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar.

DO DIREITO

O fato de que apenas uma das três notas tenha sido protestada para fim falimentar, não impede a decretação da falência, visto que, estando o pedido fundado na impontualidade injustificada (art. 94, I LRE), exige-se que o valor do(s) título(s) que lastreia(m) o pedido supere o equivalente a 40 salários mínimos, o que ocorreu na prática (nota R$ 50.000, protestada para fim falimentar – art. 94, I, §3º LRE). Ademais, todos os pressupostos da impontualidade injustificada encontram-se atendidos.

A caução real não se presta a elidir a falência, haja vista não se tratar de meio hábil a demonstração da solvência do devedor, exigindo assim a LRE o depósito do valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios (art. 98, p.u. LRE)(Súmula 29 STJ).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) A rejeição da caução real como depósito elisivo;

b) Decretada a falência do réu com base na nota promissória n° ... (nota protestada para fim falimentar);

c) Reiterar o pedido de procedência dos pedidos relacionados na inicial.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

ADVOGADA

OAB n° ....