Web aula Contrato Individual de Trabalho

1. Contrato Individual de Trabalho

1. Terminologia: relação de emprego e relação de trabalho
2.  Identificar uma relação de emprego (tem que ter todos os elementos fáticos jurídicos – art. 3º CLT)(se há uma figura que admite, assalaria, e dirige a prestação pessoal de serviço)
3. Conceito (É o ajuste verbal, escrito, tácito ou expresso firmado entre o empregado, que assume a obrigação de prestação de serviços não eventuais, com pessoalidade, com onerosidade e subordinação, e o empregador, que assume a obrigação de pagar o salário)
4.  Características

1. Bilateral ou sinalagmático (envolve obrigação para ambas as partes)
2. Consensual (Não há forma especial ou específica, ou seja, não há forma pré-estabelecida, o que deve ser observado é a presença dos elementos fáticos jurídicos- art. 443-CLT)
3. Trato sucessivo (Aquele em que as obrigações tem continuidade no tempo, ou seja, não se esgota com um único ato. No contrato de trabalho há um débito permanente)
4. Oneroso (há sacrifício patrimonial de ambas as partes)
5. Personalíssimo (em relação ao empregado-é um contrato cujas obrigações só podem ser adimplidas por aquele que firmou o contrato de trabalho)
6. Comutativo (Ambas as partes tem conhecimento, desde o momento da contratação, das vantagens ou do ônus e bônus que terão de enfrentar durante a vigência do contrato de trabalho)

1. Elementos do Contrato do Trabalho (Art. 104 CC)

1. Agente capaz (art. 7º, 33 CR e art. 402 CLT)- 18 anos- (entre 16/18-proibição: noturno, insalubre ou perigoso) OBS: o maior de 16 e menor de 18, poderá ter um contrato de trabalho normal desde que a prestação de serviço não seja perigosa, noturna ou insalubre. Também poderá dar recibo de quitação dos salários mensais mas não poderá dar recibo de quitação de verbas recisórias – neste caso deverá ser assistido pelo seu representante) Contrato de trabalho normal é só a partir de 16// contrato de trabalho a partir de 14 anos deverá ser na modalidade de menor aprendiz. (contrato de menor aprendiz 14 a 24 anos,( pessoa normal)// se for pessoa especial não existe limitação) (Contrato de menor aprendiz não é consensual//tem forma prescrita em lei)
2.  Forma prescrita e não defesa em lei
3. Objeto lícito

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