Web aulas Constitucional I Estacio

WEB 1- A Const. de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico...

a) Cm o pluralismo principiológico pd favorecer a estabilidade da CFRB?

R: Resguarda dir. ind. e sociais fund., ou sj, protege o cidadão do próprio poder do estado, garantindo a dignidade do indivíduo.

b) Diante de tal característica, cm a doutrina classificaria a CFRB/88?

R: Formal, Escrita, Dogmática, Promulgada, Super-rígida, Analítica, Heterodoxa e Dirigente.

WEB 2– Caso 1- Numa audiência no Juizado Esp.l Cível, em cj processo o autor pleiteava uma indeni. por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada... Diante de tal hipótese,  considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar q a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconst.?

R: Ñ. A Lei 9.099/95 é infracons. e torna o Art. 133 da CF uma norma contida, ou seja, complementa a norma geral restringindo-a.

Caso 2- Emenda Constitucional nº 1/69... À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

R: Ñ. Se ao entrar em vigência a lei ñ foi recepcionada, ñ será mais por este ordenamento. Ou sj, a Lei foi revogada e ñ  produz mais efeitos.

WEB 3- Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular d Pernambuco, qnd foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do RJ... Diante da situação acima descrita, questiona-se: ql a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?

R: ADIN nº 3324 – STF. O STF decidiu através desta, q a interpretação q resulte na mesclagem de natureza jurídica das instituições será tratada cm inconstitucional. Portanto, a Lei 9536/97, q permite a transferência de alunos, só produz efeitos entre instituições congêneres.

Caso 2- O Estado do TO publicou edital no D. Oficial do Estado d concurso público para o preenchimento d vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos... A qm assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários).

R: A adm. Incorreu em mero “erro material”, portanto, cm relatado pelo STF no informativo nº397, os candidatos foram informados em prazo hábil, através do D. Oficial, da modificação no edital q descrevia o exercício. O RE 390939 e o Informativo nº397 do STF ainda ressalvam o direito que  a adm possui d, a qlqr tempo, retificar seus atos.

WEB 4- Caso 1- Tramita no C.N. proposta d Emenda Const. convocando uma nova Revisão Const. nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta d Emenda Const. prevê a realização d Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta?

R: Revisão Const. Ñ é mais possível, norma exaurida.

Caso 2 - A Assemb. Legis. do Estado do RJ, no exercício do Poder Const. Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual... É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?

R: Ñ. Baseado na ADIN nº 2931, entende-se que a Const. Estadual deve acompanhar a Const. Federal, portanto, ñ admite-se redução ou aumento d prazo. Além d reforçar q o exposto no edital deve ser cumprido, qnt ao nº d vagas e garante dir. d convocação e prioridade sobre novos concursos, daqueles aprovados, ou sj, classificados dentro do número d vagas.

WEB 5- Caso 1 -  A União Bras. d Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão d sua diretoria determinou a exclusão d alguns de seus sócios... poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

R: O poder Jud. Com base no Art. 5º, LIII, LIV e LV da CFRB, pd sim invalidar a decisão da diretoria da associação, pois a CF garante a ampla defesa e o contraditório, além do devido processo legal a todos, inclusive os meios e recursos inerentes ao devido processo.

Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STFl onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994.

R: A Lei 8.899/94 gera uma discussão interessante entre os dir. fund. No entanto, os dir. sociais geralmente prevalecem sobre os indiv., principalmente qnd tratamos de minorias q precisam de incentivo financeiro estatal.

WEB 6- Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do RJ abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro d oficiais de saúde. É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?

R: Ñ. Segundo o STF o Recurso Extra. 120305 RJ, diz q, com base no Art. 5º, inciso I, ñ deve ser permitida a distinção d gênero em concurso p preenchimento d vagas existentes no oficialato da PM, no quadro de Saúde, Médico e Dentista, tendo em vista q esses cargos ñ enquadram-se na justificativa de confronto.

WEB 7- Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Diante de tais circunstâncias,  seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006?

R: O Recurso Extra. 460880 TJ- RJ, concluiu q, independente da existência d ordem jud., a CFRB assegura a inviolabilidade do domicilio, nos horários estipulados por ela. A ordem jud. Deve enquadrar-se nos termos da CF.

WEB 8- Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.  Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

R: A Súmula Vinculante de nº 6 diz q ñ é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para praça que presta serviço militar inicial.

WEB 9- Mulher grávida, q trabalha sob regime d contratação temporária, lhe consulta cm advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência