Aula De Constitucional 5 - Estacio De sá

Aula 5 - Respostas

Discursiva

Com base no artigo 23, II, CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cuidarem da saude e assistência pública, da proteção e garantia da pessoas portadoras de deficiência. Também não cabe se falar em separação de poderes quando se necessita garantir condições mínimas da existência humana digna, de acordo com o princípio do mínimo existencial. Princípio este que deve ser visto como base e alicerce da vida humana. O alto custo do tratamento também não pode ser alegado, mesmo que esteja regido no príncipio da reserva do possível, pois jamais uma impossibilidade orçamentária do Estado poderá impedir a eficácia do mínimo exitêncial.

O Superior Tribunal de Justiça tem por entendimneto em consolidada jurisprudêca:"o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

Deve-se observar se o medicamento pleiteado possue registro junto a ANVISA para se evitar medicamentos em fase de teste.

Objetiva: Letra B