Еlementos do negócio jurídico

INTRODUÇÃO

Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes"1 . As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação de vontade de ambas as partes. Como exemplo de relação jurídica cuja manifestação de vontade é de apenas uma das partes, pode-se mencionar a relação jurídica tributária. A imposição e cobrança do tributo não dependem da anuência do contribuinte, mas apenas da atuação do Fisco. Tendo isso em vista, não é difícil perceber que o negócio jurídico é a espécie de relação jurídica que depende de declaração de vontade de todas as partes envolvidas.

Portanto,

O negócio jurídico "define-se como qualquer estipulação de conseqüências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica"

1. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, VALIDADE, EXISTÊNCIA, EFICÁCIA; AGENTE INCAPAZ, OBJETO LÍCITO/ILÍCITO;

1.1 Descrição do caso.

Negócio jurídico Doação de bem imóvel - Ato realizado por idoso, octogenário, analfabeto, com surdez importante e portador de transtornos depressivos Posterior decreto de interdição do doador por incapacidade absoluta Laudo pericial que estimou o período de surgimento da doença Causa da incapacidade já existente quando da celebração do ato - Nulidade do negócio jurídico reconhecida por afronta a regra de ordem pública Decisão reformada Recurso provido para julgar a ação procedente. Não é a interdição que retira da pessoa o discernimento, nem é ela, portanto, que o faz incapaz. A interdição declara o que já existe, ou seja, o déficit mental da pessoa. A nulidade dos atos praticados por pessoa incapaz pode ser decretada, esteja ou não declarada judicialmente a interdição, desde que praticados quando já existente a causa da incapacidade civil.Negócio jurídico - doação e bem imóvel ato realizado por idoso, octogenário, analfabeto, com surdez e portador de transtornos depressivos. As partes discutem sobre legalidade da doação de bem imóvel feito pelo autor à ré.

1.2 Decisão 1° grau

Em 3ª câmera de direito privado do TJSP, proferir a seguinte decisão; deram provimento ao recurso. Trata-se De apelação interposta contra sentença em que o juiz julgou improcedente.Apelação com Revisão nº 0025137.10.2002.8.26.0003Apelante: Espólio de Aluízio Santos Prestes.Apelado: Mariza Pimpão.Comarca de São Paulo. A ré usou da incapacidade do autor para usufruir do bem favorecido, alegando união estável.Cuidava dele e como gratidão recebeu o bem em doação.

A inventariante apela,alegando incapacidade absoluta do autor. Confirmado que o autor é portador da referida doença, a nulidade dos atos praticados por pessoa incapaz pode ser decretada, esteja ou não declarada judicialmente a interdição,desde que praticados quando já existente a causa da incapacidade civil. Sendo interdito por incapacidade absoluta, não há dúvida, o negócio é nulo. ( conforme artigo 5º,inciso II, do código civil ).

1.3 Órgão julgador:

3ª Câmara de Direito Privado |

1.4 Opinião do grupo

Concordamos com a decisão, Porque, esta no artigo 5º do código civil ( a menoridade cessa aos dezoito anos,quando as pessoas ficam habilitada a prática de todo ato civil. O autor não tinha capacidade de responder pelos atos da vida civil além de ser octogenário, ele sofria problemas mentais que os deixavam absolutamente incapaz de responder pelos atos da vida civil.e a Ré foi concebida os benefícios da assistência judiciária. Declarado nulo o negócio jurídico,na forma do artigo;145,inciso I do código civil de 1916 – atual artigo 166 do novo código civil. E concebida também os benefícios da assistência judiciária à Ré. Dadas as circunstância que demonstram hipossuficiência para fins processuais. |

2. DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANULATÓRIA, ANULÁVEL, MOTIVO DETERMINANTE, TEORIA VOLUNTARISTA, TEORIA OBJETIVA E TEORIA ESTRUTURALISTA

2.1 Descrição do caso.

Responsabilidade civil. ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos materiais.

AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.

Sendo a parte destinatária final do produto adquirido, insere-se no conceito de consumidor, a teor do art. 2ºdo CDC. In casu, o fato de tratar-se de pessoa jurídica que utiliza o equipamento para otimizar a atividade que desenvolve, não a exclui do conceito de destinatário final, porquanto não atua no ramo de informática, nem adquiriu o bem-da-vida como insumo, como intermediário de uma cadeia econômica, mas sim na condição de último elo da relação.

Caso em que a parte autora adquiriu um computador de fabricação da demandada para utilização nas suas atividades comerciais, mas que acabou não podendo ser utilizado por mal funcionamento/defeito, obrigando-a a locar outro equipamento.

Comprovado que a locação deu-se em razão dos problemas apresentados pelo no computador adquirido da ré. Pedido de indenização correspondente ao montante do aluguel acolhido.

Demais despesas realizadas pela parte autora, e que dizem com a instalação de programas de computados e prestação de serviços para tanto, que não podem ser carreadas à parte demandada, porque as mesmas seriam necessárias mesmo no computador adquirido, para torna-lo apto à utilização na atividade comercial da demandante. Despesas que não se mostram reembolsáveis.

Negaram provimento ao Agravo Retido e deram parcial provimento à Apelação. Decisão unânime.

2.2 Decisão 1° grau.

Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento