CRÉDITO PARA O DESEMPENHO NA CARA

À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO CHEQUE O LEVOU, POR NÃO SABER O MOTIVO DA SUSTAÇÃO, A PROTESTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(TJ-DF - ACJ: 87269220088070007 DF 0008726-92.2008.807.0007, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 18/08/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 31/08/2009, DJ-e Pág. 145)

Neste norte, a Requerida foi vítima tanto

RENDE ENSEJO À SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES SOFRIDOS PELO CORRENTISTA. 2. SE É EVIDENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO, E A NECESSÁRIA BAIXA DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO NOME DO CORRENTISTA, VÍTIMA DO FURTO, DA FRAUDE E DO ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRO NORTE É CLARA A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ESTA E O BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA QUE EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELO CHEQUE O LEVOU, POR NÃO SABER O MOTIVO DA SUSTAÇÃO, A PROTESTO.

Ainda, importante salientar, que o cheque em questão fora cancelado em razão de o requerente haver confiado talões de cheque a terceira pessoa para compra de frutas, sendo que tal pessoa não devolveu 02 (duas) folhas de cheque e não prestou conta do seu paradeiro, conforme verifica-se no boletim de ocorrência em anexo.

Assim manifestamente ilegal o protesto e o cancelamento dos seus efeitos é medida que se impõe, pois a restrição de crédito havida com a efetivação do protesto trouxe ao requerente inúmeros prejuízos, entre outros a negativa de financiamento e o cancelamento dos limites das contas bancarias do autor.

Portanto, são totalmente indevidas quaisquer cobranças efetuadas em nome do requerente e devido a negativação indevida o requerente vem tendo prejuízos em suas vendas, sendo que o requerente jamais realizou qualquer contrato junto ao requerido.