CUIDADO DA AÇÃO DE MERCADORIAS

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

AO PROCESSO Nº XXX

(CASO JÁ EXISTA O PROCESSO PRINCIPAL PENDENTE)

XXX, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço, por seu advogado com endereço profissional na XXX, vem perante V. Exa. com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS

(com pedido liminar)

em face XXX, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FUNDAMENTOS

A requerente e o requerido são casados sob o regime de comunhão universal de bens, conforme demonstra a anexa certidão de casamento.

O requerido, após séria discussão familiar concernente ao seu envolvimento com outra mulher, abandonou, há aproximadamente 20 dias, o lar conjugal para não mais retornar.

Há três dias, a requerente foi procurada por um advogado constituído pelo requerido que lhe apresentou uma proposta de acordo quanto ao divórcio e divisão de bens do casal (documento anexo). Nessa proposta, constam como bens do casal tão somente a casa onde reside a requerente e um carro que está em sua posse, declarando o advogado que não existiam outros bens passíveis de partilha. Indignada a requerente entrou imediatamente em contato com o requerido que confirmou seu propósito de não apresentar os demais bens partilháveis, negando, por conseqüência, a existência formal de outros bens.

Sendo assim, encontra-se clara a intenção do requerido de sonegar do processo de divórcio muitos bens do casal, mormente ligados à empresa XXX, de sua propriedade, que possui como patrimônio, ao menos: um armazém, dois caminhos, uma pick-up Montana, três computadores e mobiliário diverso.

DA LIMINAR

Para o deferimento liminar de medida cautelar faz-se necessária a presença dos requisitos: fumus boni iures e periculun in mora.

No presente caso o fumus boni iures decorre do próprio regime conjugal do casal, já que, por se tratar de comunhão universal, todo o patrimônio de ambos os cônjuges deve ser partilhado.

Em relação ao periculun in mora, por outro lado, o mesmo encontra-se mais do que configurado, já que além do manifesto propósito do requerido em sonegar bens da partilha, vale dizer que com sua saída do lar conjugal a requerente não detém qualquer controle sob sua vida pessoal, estando, pois, livre para desaparecer com os bens do casal.

Por fim, nos termos do que dispõe o art. 804 do CPC, sendo grande o risco de o requerido tornar ineficaz a medida casa seja previamente citado, é imperioso, outrossim, o deferimento da medida liminar sem sua oitiva,