Conceitos economicos introdutórios

CONCEITOS ECONOMICOS INTRODUTÓRIOS

1- Reação racional a incentivos

2- Pretensão maximizadora

3- Escassez de recursos

4- Custo e benefício marginais

5- Custo de oportunidade: “Trade off”

6- Excedente de bem estar (preço)

7- Eficiência de Pareto e de Kaldor-Hicks

8- Extremalidade: negativas e positivas

TEORIA DOS JOGOS:

 Decisão “estratégica”

 Dilema dos prisioneiros

Art. 170, CF 88 –

03-06-2014

RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA EMPRESA

• Limitada (Art. 1.011 C.C)

“Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

§ 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

§ 2º Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.”

o Dever de cuidado e diligência

• S.A. (Lei 6.404/76) (tem administração mais rigorosa objetivando proteger quem investir)

o Administração:

 A.G.O. (assembleia geral ordinária): são os sócios controladores.

 Conselho de administração (Art. 138): composta de no mínimo 3 conselheiros.

 Diretoria (Art. 138): composta de no mínimo 2 diretos.

“Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.”

o Dever dos administradores:

a. Dever de lealdade (Art. 155)

“Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado”

I- “Corporate opportunities doctrine”. (doutrina das oportunidades corporativas): consiste nas oportunidades oferecidas a empresa. Não pode o administrador aproveitar para si próprio à oportunidade oferecida para a empresa.

II- Omissão em aproveitar oportunidades: deixar de aproveitar uma oportunidade oferecida em benefício a empresa que administra.

III- Comprar bem ou interesse da empresa: não pode comprar para si próprio o bem oferecido ou de interesse a empresa que administra.

IV- Sigilo (Art. 155, § 1º): não pode passar informação confidencial da empresa, para que ninguém possa obter proveitos sobre a informação sigilosa.

“§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.”

a. Culpa “In vigilando” (§2º): dentro da obrigação de sigilo, sua infração cabe da forma culposa pelo fato do administrador não ater-se aos demais que sabem da informação privilegiada dentro da empresa.

“§ 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança.”

V- “Insidir trading” (§ 4º): (o que negocia internamente) é o benefício ilegal obtido pelo administrador em decorrência do conhecimento de informação privilegiada.

“§ 4o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.”