Entendimento da função social da empresa em face da constituição federal de 1988

PASSO 2

ENTENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Em 28 de janeiro de 1808, surgem três outros alvarás, de extrema importância para a economia nacional: O alvará de 1º de abril de 1808 permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; alvará de 23 de agosto de 1808, criando no Rio de Janeiro a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; alvará de 12 de outubro de 1808, criando no Rio de Janeiro o primeiro banco nacional, o Banco do Brasil. Definindo que: "atos de comércio serão os atos praticados pelos comerciantes, no exercício de sua profissão, e como tais, ficam sempre sujeitos à lei comercial"

A prática habitual determina-lhes a comercialidade, e investe o agente da qualidade de comerciante. São atos por natureza comerciais, atos profissionais. São atos praticados para ou em razão do exercício do comércio, mantendo com ele estreita relação, conexão ou dependência. São atos artificialmente comerciais. Por mais reiterada que seja sua prática, não podem atribuir ao agente a qualidade de comerciante. Comerciante como a pessoa natural ou jurídica que, habitual ou profissionalmente, em nome próprio, e com finalidade de lucro, praticam os chamados atos de comércio.

O Código brasileiro adotou a conceituação real de consideração do comerciante exige apenas os requisitos citados no parágrafo anterior de acordo com a redação do art. 4º do Código Comercial Brasileiro de 1850, para que seja aplicado o regime jurídico do Código Comercial é imprescindível o devido registro do comerciante.

A empresa: atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

O Empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Se a empresa é a atividade, então o empresário é o sujeito de direito que a exerce, podendo ser pessoa física, na condição de comerciante individual, ou pessoa jurídica, na condição de sociedade empresária.

Juntamente com o empresário, temos o estabelecimento comercial, formando assim o tripé de sustentação da teoria da empresa.

Em 1972 a comissão apresentou ao Poder Executivo seu anteprojeto. Após receber muitas emendas e sofrer muitas revisões, foi elaborado o Projeto de Código Civil, transformando-se no Projeto de Lei n. 634, de 1975. A proposta foi aprovada, em 1984, pela Câmara dos Deputados, Porém, o andamento do projeto foi paralisado, para a elaboração de uma nova Constituição Federal, promulgada em 1988. Que aprovou a lei da Adoção, Estatuto da Mulher Casada, Lei de Registros Públicos, Lei do Divórcio, que reconheceram os direitos dos companheiros e conviventes, Código de Defesa do Consumidor, Código das Águas, Código de Minas, Lei de Locação, Estatuto da Criança e o Adolescente, Estatuto do Idoso, entre tantos outros dispositivos legais. Podemos destacar os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade, como os mais importantes regentes das relações familiares e pessoais.

A realidade da sociedade mudou, assim teve o novo Código que abandonar a concepção