Força tributária e jurisdição fiscal: conceitos, atributos, tipos

Plano de Aula: Poder de tributar e competência tributária.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030

Título

Poder de tributar e competência tributária.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

6

Tema

Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies. Distinção entre bitributação e bis in idem. Capacidade tributária ativa: delegação das funções de arrecadar e fiscalizar.

Objetivos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

- apreender as noções de poder de tributar e de competência tributária;

- conhecer as espécies de competência tributária e a respectiva titularidade, quanto às espécies de tributos;

- Identificar a matéria no texto constitucional;

- compreender os atributos da competência tributária e localizar seu regramento no CTN;

- distinguir competência tributária de capacidade tributária ativa.

Estrutura do Conteúdo

6 Poder de tributar;

6.1 Competência tributária;

6.1.1 Conceito;

6.1.2 Atributos;

6.1.3 Espécies;

6.1.4 Conflitos.

6.2 Capacidade tributária ativa

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

Questão objetiva

Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra.

b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal.

d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.