MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA

INTRODUÇÃO

Através da Política Nacional de Assistência Social, aprovada em setembro de 2004, configurou-se uma nova forma de compreender a assistência social, partindo de uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades, mas também possibilidades ou capacidades que devem e podem ser desenvolvidas.

Neste novo enfoque, a assistência social ao invés de restringir-se ao mero repasse de benefícios, passa a atuar como potencializadora das capacidades individuais e coletivas, resgatando o acesso a bens e serviços públicos invisíveis à sociedade.

O monitoramento e a avaliação constituem-se ainda como parte integrante de planejamento institucional, como um componente estrutural do sistema descentralizado e participativo, e que precisam serem tratados como setores estratégicos de gestão.

O presente trabalho objetiva compreender conceitos e metodologias de avaliação de projetos sociais, bem como, desenvolver a compreensão dos processos de planejamento e execução da avaliação de projetos sociais, visando desenvolver competências em avaliação social por meio de monitoramento.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

A Constituição Federal de 1988 representou o marco legal para as importantes transformações na arena da Política de Assistência Social no Brasil, compreendida como inovadora e moderna que constitui, como uma de suas primazias, o impacto dos direitos de cidadania. A partir de então, manifestou-se a regulamentação do ECA e da LOAS e, atualmente na aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social –PNAS, que norteia a edificação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O SUAS delibera os serviços sócio assistenciais, assim como os três papéis da Política de Assistência Social:

Defesa Sócio Assistencial: garantir aos usuários dos serviços acesso a eficiência dos direitos sócio assistenciais;

Proteção Social: conjunto de ações, atenções, benefícios e auxílios, oferecidos pelo SUAS, para diminuição e prevenção do impacto das necessidades sociais e naturais dos usuários.;

Vigilância Social: Trata sobre a produção, a sistematização de informações, indicadores e apontadores territorializados das condições de vulnerabilidade social e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas.

Segundo prevê a Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004, o SUAS indica os meios necessários à execução desta política, definindo também seus eixos estruturantes: A informação, o Monitoramento e a Avaliação.

Para o fortalecimento e garantia da efetivação do SUAS é necessária a organização e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação, que permita a avaliação de sua eficiência, eficácia e efetividade. Para que isso ocorra, a ação deve ser coletiva, clara, ter acompanhamento, informação, além da prática de estudos, pesquisas e diagnósticos, com a finalidade de auxiliar na gestão desta política.

Com relação à avaliação podemos considerar que o conceito diz respeito à questão de julgar a importância de uma ação com relação a um referencial valorativo e aceito pelos indivíduos que avaliam. Desta forma, avaliar, não constitui apenas medir, mas, avaliar a partir de um referencial de valores. A avaliação tem a função de ponderar criticamente o curso do serviço/projeto, seguindo seus objetivos, tendo como embasamento as informações produzidas pelo monitoramento.

Monitoramento está relacionado à observação sistemática do desenvolvimento das atividades, da utilização dos recursos e da produção de resultados. O monitoramento deve produzir informações e elementos esperáveis para auxiliar a apreciação da causa de ocasionais desvios, assim como, das determinações de revisão do plano.

O sistema de monitoramento e avaliação precisa apresentar informações substantivas para implicar nos fatores institucionais e legais possíveis de gerar ineficiência crônica na execução das políticas e dos programas sociais.

Não podemos apenas considerar a avaliação somente sob o ponto de vista de estatísticas, promulgando a ação na sua eficiência imediata, sem um compromisso propositado com a mudança e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através de programas e serviços públicos.

Para obtermos a grandeza da efetividade é essencial que a avaliação considere três aspectos fundamentais: o primeiro está relacionado ao cenário histórico-social; o segundo considera o papel social da própria avaliação e está relacionado ao primeiro; e unido a ambos; o terceiro aspecto se refere a uma expectativa de conhecimento como ferramenta para melhoria na qualidade de vida.

Uma avaliação de impacto abrange três itens, sem estes, a ciência da efetividade de programas ou projetos, estaria comprometida.

É necessário ter bem definido que informação, avaliação e monitoramento estão atrelados de forma a procurar a melhor compreensão e a mais apurada vigiância social continuada, abrangendo-a como importante papel da Política de Assistência Social.

Dados devem serem adequados, simples e resumidos para que todos os implicados na ação, especialmente para que executores e favorecidos possam alcançar e utilizar para aperfeiçoamento ou rejeição de soluções.

A avaliação na área social deve estar atenta para conhecer os impactos. Isso exige, por conseguinte, situar o programa à conjuntura na qual ele se insere, constatar o grau de força alcançado na instituição e na comunidade e observar para o grau de adesão ou de oposição dos sujeitos envolvidos, produzindo esta ou aquela dinâmica.

TEMA PROJETO: TRABALHO COM POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

O Projeto Trabalho Com População em Situação de Rua reúne um conjunto de ações e serviços que integram a rede de proteção especial de alta complexidade de atendimento ao Migrante/Itinerante e pessoas que fazem das ruas seu espaço de sobrevivência/ou moradia.

O Programa atende ambos os sexos, sem limite de idade.

Objetivo: Proporcionar atendimento ao migrante itinerante e morador de rua em situação de vulnerabilidade social ou exclusão social, oferecendo-lhes oportunidades para o seu fortalecimento familiar-pessoal e social. Com vistas a sua inclusão, autonomia e independência.

Mapa Conceitual do Projeto – Trabalho com População de Rua

QUADRO I

Identificação do nível, dimensão, subdimensão