Questoes Legislação Pol. Civil

1- A Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do Estado e do povo, incumbe, com exclusividade:

a- ressalvada a competência da Polícia Militar, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e apuração, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto as militares, ressalvada a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa social.

b-ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e apuração, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, das contravenções, exceto as militares, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa pessoal.

c- ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e apuração, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa social.

d- ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e apuração, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa pessoal.

e- ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e apuração, no território do Estado de Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso, das infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa pessoal.

2- A Polícia Civil, instituição essencial à função jurisdicional da Justiça, exerce:

a- exclusivamente as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.

b- privativamente apenas as atividades de criminalística, identificação e medicina, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.

c- privativamente as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, vedado o cumprimento de suas funções institucionais.

d- privativamente as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.

e- exclusivamente as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, vedado o cumprimento de suas funções institucionais.

3- De acordo com a lei Complementar 114/ 05 A Polícia Civil será dirigida por:

a- Delegado de Polícia de carreira, de classe especial em efetivo exercício.

b- Secretário de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

c- Delegado de Polícia de carreira, de qualquer classe.

d- Governador do Estado.

e- Delegado de Polícia de carreira, de classe especial.

4- A Polícia Civil submete-se:

a- apenas aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.

b- aos princípios infraconstitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública

c- aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública e a nenhum outro.

d- aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.

e- Por ser órgão que cuida da Segurança Pública pode deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública

5- A Polícia Civil subordina-se aos seguintes princípios institucionais:

I- respeito ao Estado Democrático de Direito;

II - garantia e violação dos direitos e da dignidade da pessoa humana;

III - obediência à hierarquia e à disciplina;

IV - pluralidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial;

V - participação comunitária;

VI - integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública.

Estão Incorretos apenas os itens:

a- I, II, III e V;

b- II, IV e VI;

c- I, III, V e VI;

d- II e VI;

e- II e VI.

6- Considera-se procedimento técnico-científico:

a- toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta apenas seus aspectos de autoria e materialidade, excluíndo os atos de escrituração em inquérito policial ou termo circunstanciado de Ocorrência, pois técnico científico é apenas o trabalho do IMOL.

b- toda função de investigação de crime, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade, excluídos os atos de escrituração em inquérito policial ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais.

c- toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração apenas em inquérito policial, instrumentos e atos oficiais.

d- toda função de investigação da infração penal, desde que realizada pelo IMOL, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração