Modelo 1 Na hipótese de empresário individual. Declaração

Modelo 1

Na hipótese de empresário individual:

DECLARAÇÃO

O empresário............................................................................., que opera sob a firma..............................................................................., estabelecido no Estado de ......................., na .............................................................., inscrito no CNPJ sob o nº........................................................., declara ao .............................(Banco Emissor):

a) não estar descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007 c/c art. 16, § 1º e § 2º, art. 17 e art. 54 caput e parágrafo único do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como não ter sido notificado de qualquer sanção restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008;

b) não haver, contra si, decisão administrativa final, exarada por autoridade ou órgão competente, em razão da prática de atos que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil ou trabalho escravo, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, proferida em decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual, ou importem em crime contra o meio ambiente;

c) não estar em situação de inadimplência perante a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta, ressalvadas as obrigações cujo adimplemento se comprova por meio de certidão, em razão da legislação vigente;

d) que inexiste, contra si, decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, em razão do descumprimento da legislação trabalhista referente à proteção à segurança, saúde, higiene e conforto nos locais de trabalho, especialmente das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive no tocante aos intervalos ergonômicos a serem observados durante a jornada de trabalho (para as Beneficiárias que possuam atividades de Frigorífico);

e) que o plantio, a renovação e o custeio da cultura de cana-de-açúcar, bem como a utilização de máquinas ou equipamentos financiados para estes fins, conforme o caso, ocorrem e ocorrerão, conforme o caso, integralmente em áreas permitidas pelo Decreto nº 6.961, de