Método de licitação

Com base nas modali¬dades de licitação previstas na Lei n.° 8.666/1993, julgue os itens abaixo.

I - Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apree

Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis. II - Concorrência é modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. III - Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu o seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas. IV - Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Estão certos apenas os itens. a) I e II. b) I e III c) II e IV. d) III e IV. Lei 8666/93, Art. 22 e parágrafos. Semana Aula: 13 Caso Concreto

(OAB/Exame Unificado) O Governo do Estado “X” deflagra licitação para a construção de uma

rodovia, concluindo o procedimento licitatório em maio/2011. Em curso os procedimentos para a subscrição do ajuste, o Governador tem a notícia de que os recursos que lhe tinham sido prometidos por agência internacional, destinados ao custeio parcial dessa mesma obra, não seriam oferecidos

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e por conta disso, determina a anulação da licitação. Inconformado, o licitante vencedor atravessa pedido de reconsideração ao argumento de que: 1) incabível seria a anulação, posto que o certame não se via revestido de qualquer vício; 2) vinculado o procedimento licitatório, incabível seria, igualmente, qualquer juízo de revogação, pelo que, seria de lhe ser reconhecido direito subjetivo à celebração da contratação. Analise os argumentos do licitante, (re) qualificando

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se for a hipótese

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a atuação da Administração, e manifestando-se acerca do alegado direito subjetivo à contratação. Resposta: Descabida a invocação de direito subjetivo à contratação, pois os recursos eram elemento indispensável ao custeio da obra licitada, mas o é caso de revogação (art. 49 da Lei 8666/93), não de anulação do certame, pois não houve vício de legalidade, a licitação foi corretamente convocada, mas fato superveniente compromete a viabilidade da contratação. Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado) Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão, assinale a AFIRMATIVA FALSA. a) O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. b) Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. c) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto