O DIREITO AMBIENTAL

Qual é o regime jurídico pelo uso da água no Brasil?

Como sabemos a água é um dos elementos mais essenciais para a sobrevivência da vida no planeta.

Para sua proteção houve a criação da Lei. N°9433 de 1997 essa lei que rege a proteção das águas do Brasil. Todas esses aparatos que foram criados para facilitar o trabalho dos profissionais da área, tivemos também os avanços tecnológicos que nos ajudaram muito.

 Se a água é um bem de valor econômico, é possível, como defendem alguns setores da economia, um regime de desregulamentação, com a privatização dos serviços que envolvam os recursos hídricos? Ou, como defendem outros, o acesso à água é um direito humano e, portanto, bem de domínio público, insusceptível de alienação. Justifique sua resposta.

Segundo o art. 2°: São objetivos da Politica Nacional dos Recursos Hídricos:

1. Assegurar às atuais e futuras gerações há necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequada aos respectivos usos;
2. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluído transporte aquaviário, com vista ao desenvolvimento sustentável;
3. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
4. Incentivar e promover a capitação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. (BRASIL,1997).

Concordo que a água seja privatizada para que as pessoas tenham acesso a água tratada, saneamento básico, pois com isso a população poderá ter como cobrar pelo serviço que está sendo oferecido.

Segundo a lei 14026/2020 que prevê a coleta de esgoto a 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população meta a ser atingida até 2033. Segundo a (Snis), em 2018, apenas 53,33%tinha acesso a esgoto, enquanto 83,3% tem acesso a água potável no brasil.

Referências Bibliográficas         

Paulo de Bessa Antunes

https://goo.gl /7x1h5

MILARÉ, E Direito do ambiente.8 ed.São Paulo.

Capital News.com.br

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