Orçamento Público

Qual o objetivo de se exigir licitação para realizar gastos públicos? E citar três modalidades de licitação.

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Segundo a Constituição de 1988 determinou que nenhuma obra, serviço, compra ou alienação seja contratada sem que haja processo prévio de licitação pública, exceto nas situações ressalvadas por lei (Constituição Federal, artigo 37, incisoXXI).

A licitação presa pelo principio da isonomia expresso na Constituição Federal Brasileira, tratando de forma igualitária e sem distinção de pessoas, ou seja, abrindo oportunidade para que as empresas possam prestar serviços aos governos em todas as suas esferas. Visa, ainda, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, dando a todos os interessados em contratar com o poder público, oportunidade igual e possibilitando que o maior número de concorrentes participem do certame (licitação).

Tendo como principio a regulamentação legal nos gastos públicos evitando assim o superfaturamento, pois quem vence as licitações são os de menores valores, evitando assim os ônus desnecessários nos gastos públicos. O objetivo de se exigir licitação para realizar gastos públicos, garante a transparência, mantendo a legalidade das contas públicas.

Segue abaixo três modalidades de licitação:

• Concorrência: Ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

• Tomada de preços: é a licitação por meio de consulta a interessados devidamente cadastrados.

• Convite: acontece por meio de convite a, pelo menos, três fornecedores escolhidos pela unidade administrativa.